Considerando as normas que disciplinam as licitações e os contratos da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

Ampla publicidade e universalidade são características ínsitas à seguinte modalidade de licitação:

I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.

II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.

III – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.

IV – É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.

V – As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de “tutela”.

A Petrobras necessita adquirir um imóvel para atender aos serviços do Departamento Jurídico da entidade, sendo que as características de instalação e localização condicionam a sua escolha.

Nessa situação, o procedimento licitatório para a aquisição do imóvel é

Suponha que a Petrobras instaure uma concorrência para a contratação de uma obra em que, em razão de sua complexidade e especialização, a qualidade técnica deva ser preponderante sobre o preço.

Nessa situação, qual o tipo de licitação a ser observado?

Qual a modalidade de licitação que se instaura entre pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas e classificadas na Petrobras, no ramo pertinente ao objeto a ser contratado?

Uma empresa participa de licitação realizada pela Petrobras pelo critério de melhor técnica.

Nesse caso, segundo as regras aplicáveis à Petrobras,

Determinada empresa pretende participar de licitação realizada pela Petrobras que elegeu o critério Técnica e Preço.

Nesse caso, aplicando-se as regras especiais em relação à Petrobras, o julgamento das propostas ocorrerá em

Uma empresa participou de licitação realizada pela Petrobras, tendo sido considerada inabilitada. Apesar disso, apresentou recurso administrativo à Comissão de Licitação e aguarda julgamento.

Nesse caso, segundo as regras específicas aplicáveis à Petrobras, deve-se

Para participação em processo licitatório realizado pela Petrobras, pode ser exigido capital mínimo que, segundo as regras específicas aplicáveis à referida empresa, no caso de compra, não poderá ser superior a

Uma empresa pretende participar de concorrência realizada pela Petrobras apresentando os documentos necessários ao certame.

Nessa modalidade, consoante as regras específicas aplicáveis, haverá uma fase inicial de

Em relação à licitação, à luz da legislação de regência, é INCORRETO dizer que:

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:”

I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação aos princípios básicos da licitação, previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com posteriores alterações, é INCORRETO afirmar que a lei contempla o seguinte princípio:

A tomada de preços:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:

O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de