Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697328 Direito Administrativo

Visando as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, o prazo de prescrição para a ação judicial é de _____ anos, contados a partir da _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

5 – ocorrência do fato

B

8 – ciência do Ministério Público

C

8 – ocorrência do fato

D

5 – data em que o agente deixar o cargo

E

5 – decisão administrativa final

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Q3697327

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697327 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são requisitos para a configuração de improbidade administrativa:

I. Negligência administrativa.
II. Imperícia.
III. Dolo.
IV. Erro escusável.

Quais estão corretos?

A

Apenas III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3697326

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:

A

Sempre, independentemente de decisão da autoridade competente.

B

Apenas quando deferido pela autoridade competente, salvo disposição legal em contrário.

C

Nunca, pois recursos administrativos não têm efeito suspensivo.

D

Exclusivamente quando se tratar de matéria disciplinar.

E

Apenas se houver determinação judicial nesse sentido.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3697325

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697325 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da:

A

Finalidade.

B

Supremacia irrestrita do interesse público sobre o privado.

C

Reserva legal absoluta em todos os atos administrativos.

D

Livre conveniência imotivada da Administração.

E

Inércia da Administração Pública.

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Q3697324

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697324 Direito Administrativo

Sobre a remoção, prevista na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo:

I. A pedido, independentemente do interesse da administração, há hipótese de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que o outro servidor tenha sido removido de ofício.
II. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente exige comprovação por junta médica oficial.
III. A remoção em virtude de processo seletivo exigirá que o número de interessados seja igual ou inferior ao número de vagas.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3697197

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 21 |

Q3697197 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC, qual das alternativas abaixo NÃO retrata uma das formas por meio das quais a nomeação será feita?

A

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo.

B

Em caráter especial de contratação temporária, de acordo com a legislação vigente.

C

Em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

D

Em caráter provisório, quando houver necessidade imperativa do poder executivo.

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Q3697196

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 21 |

Q3697196 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. Em quais esferas essa responsabilização ocorrerá?

A

Civil, criminal e administrativa.

B

Administrativa e criminal, apenas.

C

Administrativa e civil, apenas.

D

Criminal e civil, apenas.

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Q3697175

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 21 |

Q3697175 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitação. Qual modalidade foi introduzida por esta lei, destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções capazes de atender às suas necessidades?

A

Diálogo competitivo.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Pregão.

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Q3697157

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697157 Direito Administrativo

Considere que Roberto é funcionário público do Estado de São Paulo e não está satisfeito com a sua remuneração nem com as suas condições de trabalho e, por isso, começou a incitar greves durante o expediente, encaminhando e-mails para os colegas sugerindo que todos deixem de comparecer ao serviço na segunda-feira.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

A

Roberto é livre para fazer o que achar correto, não incidindo em qualquer proibição legal.

B

se os funcionários acatarem a sugestão de Roberto e não comparecerem ao serviço na segunda-feira, sem causa justificada, não haverá problema, pois a lei permite uma falta por mês.

C

Roberto agiu em contrariedade à lei, pois ao funcionário é proibido incitar greves ou a elas aderir.

D

a conduta de Roberto apenas contraria a lei pois ocorreu no horário do expediente.

E

como a incitação à greve tem motivo justificado nas condições de trabalho, Roberto não incidiu em proibição legal.

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Q3697017

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |

Q3697017 Direito Administrativo

Relativamente à posse, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é INCORRETO afirmar que:

A

Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

B

A posse ocorrerá no prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e por conveniência do Município.

C

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do término do impedimento.

D

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente: declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio; declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, especificando-a, quando for o caso.

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Q3697015

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |

Q3697015 Direito Administrativo

A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o município pode editar normas próprias sobre licitações e contratos, ainda que contrárias à Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de sua autonomia administrativa.

B

a Administração municipal pode dispensar a observância do princípio da publicidade quando o ato envolver informações de interesse interno da Prefeitura.

C

a autonomia municipal autoriza o chefe do Executivo a criar órgãos e cargos públicos por decreto, independentemente de lei específica.

D

a competência legislativa municipal é suplementar, devendo respeitar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados.

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Q3697014

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |

Q3697014 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira está submetida a princípios que orientam sua atuação e garantem o interesse coletivo. A aplicação prática do princípio da impessoalidade, por exemplo, implica que:

A

A publicidade dos atos administrativos deve ser ampla, garantindo o controle social e a transparência pública.

B

O agente público deve agir com neutralidade, sem favorecer ou prejudicar indivíduos por critérios pessoais ou partidários.

C

As decisões administrativas devem priorizar a economicidade, reduzindo gastos e maximizando resultados.

D

A supremacia do interesse público autoriza a administração a agir sem motivação expressa em seus atos.

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Q3696826

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696826 Direito Administrativo

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

A

protocolar no órgão público cópia da decisão judicial, desde que esta tenha decidido expressamente que a demissão em âmbito administrativo foi nula.

B

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou que tenha entendido pela ausência de provas para a sua demissão.

C

pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na decisão da administração pública.

D

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

E

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas para a sua demissão.

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Q3696825

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696825 Direito Administrativo

Zulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/1968 estabelece que Zulmira

A

deverá ser responsabilizada pelos danos causados, desde que tenha agido de má-fé e agido com dolo.

B

deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé nem reincidência, ficará sujeita à pena de suspensão.

C

deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé, ficará sujeita à pena de repreensão.

D

deverá ser responsabilizada pelos danos causados e sofrer a pena de demissão a bem do serviço público, se agiu de má-fé e for reincidente.

E

não deverá ser responsabilizada pelos danos causados se estes decorreram de conduta meramente culposa.

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Q3696793

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696793 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados alguns princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, além dos seguintes princípios da licitação:

A

Interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Igualdade, razoabilidade, liberdade de aprender, pluralismo de ideias, respeito à liberdade e apreço à tolerância e coexistência de instituições públicas e privadas.

C

Diagnóstico e intervenção precoces, proporcionalidade, oferta de rede de serviços articulados, transparência e prestação de serviços próximo ao domicílio.

D

Eficácia, universalidade de acesso, integralidade de assistência, economicidade, preservação da autonomia das pessoas e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.

E

Atendimento personalizado e em pequenos grupos, participação na vida da comunidade local, preparação gradativa para o desligamento, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável, entre outros.

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Q3696790

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696790 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

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Q3696789

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696789 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:

A

A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.

C

A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

D

Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

E

O ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.

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Q3696787

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696787 Direito Administrativo

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 deverão ser regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado serão aplicados a esses contratos. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos contratos administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”

A

os primogênitos das partes

B

os nomes das partes

C

os extratos bancários das partes

D

os prenomes dos ascendentes das partes

E

os últimos dois endereços das partes

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Q3696041

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Auxiliar de Administração |

Q3696041 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de:

A

Inexigibilidade e dispensa de licitação;

B

Diálogo competitivo;

C

Tomada de preços;

D

Convite.

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Q3696040

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Auxiliar de Administração |

Q3696040 Direito Administrativo

Assinale abaixo o período de estágio probatório mínimo para efeito de estabilidade funcional dos servidores públicos:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

180 dias;

D

30 dias, prorrogável por mais 30.

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