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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |
Q3791746
Direito Administrativo
Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e
accountability , a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública
em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos
órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão
encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes
a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da
publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação
ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção
diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA,
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes: