Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4221394

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221394 Direito Administrativo

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Com relação ao agente de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

A

é vedada a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

B

as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata mencionada Lei serão estabelecidas em regulamento, não devendo ser nele prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.

C

o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.

D

o agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

E

é vedada a substituição do agente de contratação por comissão de contratação em licitação que envolva bens ou serviços especiais.

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Q4221373

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221373 Direito Administrativo

Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra

A

potencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.

B

incorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.

C

incorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.

D

correto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a responsabilização ética.

E

correto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.

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Q4221249

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (24h) |

Q4221249 Direito Administrativo

Considerando as licenças determinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.

B

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período, remunerada.

C

Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

D

O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q4221202

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Provas: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Civil | Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista de Manutenção | Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista em Mecânica |

Q4221202 Direito Administrativo

Um hospital da Rede Sarah contratou uma empresa especializada para realizar a manutenção preventiva de chillers, torres de resfriamento e bombas do sistema central de climatização. O termo de referência estabelecia a periodicidade trimestral das intervenções, a substituição dos consumíveis previstos pelo fabricante, a emissão de relatório técnico contendo os resultados dos ensaios realizados e a atualização do histórico dos equipamentos no sistema de gestão da manutenção.
Ao analisar a documentação apresentada para a primeira medição do contrato, o engenheiro fiscal verificou que todas as ordens de serviço estavam assinadas, porém os relatórios técnicos não continham os resultados dos testes funcionais nem a identificação dos componentes efetivamente substituídos.
Nessa situação, a conduta mais adequada do fiscal do contrato é

A

glosar integralmente a medição e recomendar a rescisão imediata do contrato por descumprimento das obrigações técnicas.

B

aprovar a medição e solicitar que a contratada complemente os relatórios apenas ao término da vigência contratual.

C

aprovar integralmente a medição, uma vez que a assinatura das ordens de serviço comprova a execução dos serviços contratados.

D

condicionar a aprovação da medição à comprovação da execução dos serviços previstos no termo de referência, mediante apresentação da documentação técnica faltante.

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Q4221121

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |

Q4221121 Direito Administrativo

Uma das fases mais importantes da licitação é o estudo técnico preliminar, o qual tem como objetivo apresentar editais consolidados de acordo com a necessidade do órgão público, bem como evitar gastos desnecessários para a administração. Nesse sentido, a partir da Lei n° 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter

A

demonstração da previsão da contratação no plano de contratações semestral, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração.

B

o valor concreto da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, os quais deverão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.

C

levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas existentes e disponíveis na região, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

D

descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

E

a quantidade de itens necessários para a contratação, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala.

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Q4221108

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |

Q4221108 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as definições básicas aplicáveis por essa Lei.

A

Licitante é a pessoa física que participa do processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação, oferece proposta.

B

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

C

Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.

D

Bens e serviços comuns são aqueles que possuem alta heterogeneidade ou complexidade.

E

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q4221103

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |

Q4221103 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, em processos licitatórios, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, os seguintes princípios deverão ser aplicados:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e transparência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e humanidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, culpabilidade, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e transparência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, fragmentariedade, planejamento e transparência.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, soberania popular, planejamento e transparência.

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Q4221077

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q4221077 Direito Administrativo

Um assistente de alunos, servidor público de uma universidade federal, realiza o atendimento aos estudantes conforme a ordem de chegada e os critérios institucionais. Em determinada ocasião, havendo alunos em condições equivalentes aguardando atendimento, o servidor atende prioritariamente um estudante com quem possui vínculo pessoal, sem justificativa funcional. Considerando essa situação, é correto afirmar que esse assistente de alunos feriu o princípio da

A

eficiência, por buscar agilizar o atendimento a um caso específico.

B

legalidade, por envolver descumprimento direto de norma expressa.

C

impessoalidade, por estabelecer distinção indevida no atendimento aos usuários do serviço público.

D

cooperação, por privilegiar relações interpessoais no ambiente de trabalho.

E

responsabilidade, por envolver decisão autônoma no exercício da função.

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Q4221060

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q4221060 Direito Administrativo

Um servidor público utilizou, em uma publicação realizada em perfil pessoal de rede social, a logomarca oficial do órgão ao qual está vinculado, com o objetivo de manifestar posicionamento individual contrário a uma decisão administrativa interna. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e a vedação ao uso de símbolos oficiais para fins particulares, é correto afirmar que a conduta desse servidor

A

foi adequada, por ter sido realizada em perfil pessoal e conta privada.

B

seria aceitável, desde que não contivesse ofensas a outros servidores.

C

seria correta, se estivesse alinhada ao interesse público e à transparência, com informações verídicas.

D

seria permitida, desde que não houvesse divulgação de informações sigilosas e estivesse em perfil privado.

E

foi inadequada, por utilizar imagem oficial do órgão ao emitir comentários em redes sociais, ainda que em conta particular, atingindo a imagem institucional.

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Q4220789

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220789 Direito Administrativo

Após a assinatura de um contrato administrativo, a Administração Pública detém a prerrogativa e o dever de controlar a efetivação do que foi pactuado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação à rotina de fiscalização e à gestão dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A designação de um fiscal é facultativa na prestação de serviços, e, caso a Administração contrate uma empresa terceirizada para subsidiála na fiscalização, o fiscal do contrato da Administração estará eximido de qualquer responsabilidade.

B

O recebimento provisório do objeto transfere para o fiscal da Administração Pública a responsabilidade civil por vícios e defeitos do material, isentando o contratado de ter que repará-los.

C

O fiscal do contrato tem autonomia absoluta sobre o ajuste, sendo-lhe expressamente vedado solicitar auxílio ou subsídios aos órgãos de assessoramento jurídico ou de controle interno, a fim de garantir a segregação de funções.

D

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, que anotarão em registro próprio as ocorrências e determinarão a regularização de falhas.

E

O fiscal do contrato possui a competência autônoma e imediata de emitir apostilamentos que alterem os índices de reajustamento de preços e renovem garantias de contratos extintos unilateralmente, sem comunicar seus superiores.

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Q4220787

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220787 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece as regras e os ritos que regem as contratações públicas. O processo de licitação é ordenado por etapas sucessivas que devem ser respeitadas pela Administração Pública. Acerca do rito procedimental comum e das fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a fase de julgamento em todos os procedimentos licitatórios, sendo vedada qualquer inversão de fases, pois isso pode impactar na escolha do fornecedor.

B

O processo licitatório obedece, como regra geral, à seguinte sequência: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

C

A fase preparatória ocorre logo após a divulgação do edital de licitação e tem como objetivo consolidar as propostas enviadas pelo mercado e definir qual será o melhor parceiro comercial no certame.

D

A fase recursal deve ocorrer imediatamente após a abertura das propostas e antes da fase de julgamento, a fim de garantir celeridade ao certame e a escolha aleatória de todos os participantes da licitação.

E

A homologação é a etapa inicial do processo de licitação, na qual a autoridade competente aprova a necessidade do objeto antes da elaboração do edital; isso favorece um concorrente em detrimento do outro.

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Q4220782

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220782 Direito Administrativo

O planejamento rigoroso é um dos princípios basilares da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), cujo objetivo é afastar o improviso nas compras públicas e garantir o resultado mais vantajoso. Nesse contexto, a etapa inicial da fase preparatória exige a elaboração de um documento que embase a decisão da Administração. Sobre o planejamento e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), é correto afirmar que

A

o ETP é formulado na fase recursal para fundamentar eventuais contestações da Administração contra impugnações apresentadas por empresas reprovadas.

B

o ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e deve evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução.

C

para dar celeridade ao planejamento, o ETP é expressamente dispensado da exigência de conter a estimativa de valor da contratação e o levantamento de mercado.

D

o planejamento das contratações é facultativo e deve priorizar o isolamento das demandas, sendo proibido considerar a interdependência com outras contratações.

E

a referida lei aboliu a elaboração do ETP para a aquisição de bens, substituindo-o pelo modelo de orçamento sintético sigiloso em todos os casos.

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Q4220552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220552 Direito Administrativo

Um Engenheiro Agrônomo do MPES elaborou a documentação para uma desapropriação, seguindo, rigorosamente, todas as normas técnicas e legais vigentes, sendo, portanto, “legal” em sua totalidade. O objetivo final da desapropriação é claramente favorecer uma sociedade empresária que possui laços pessoais com o próprio agrônomo, mesmo que o favorecimento esteja disfarçado sob uma cláusula técnica válida.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o princípio administrativo e a razão pela qual a conduta do agrônomo mostra uma falha primordial.

A

Legalidade, pois o ato criado viola a lei de concorrência.

B

Publicidade, pois a desapropriação não é transparente para o público em geral.

C

Pessoalidade, pois o agrônomo conhece o produtor que terá sua fazenda desapropriada.

D

Eficiência, pois o desenho da desapropriação é excessivamente complexo, dificultando a conferência.

E

Moralidade, pois a intenção subjacente do ato é gerar conflito de interesses, transcendendo o mero cumprimento formal da lei.

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Q4220462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220462 Direito Administrativo

O regime próprio de previdência social publicou o ato de aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o TCE-ES não analise a legalidade do ato no prazo de 90 dias após o recebimento do processo, a aposentadoria é considerada tacitamente registrada, impedindo qualquer revisão posterior por parte da Corte de Contas.

B

O ato de aposentadoria é considerado um ato administrativo vinculado, tornando-se perfeito e inalterável no momento da publicação pelo regime próprio, o que limita a atuação do TCEES a determinações e orientações futuras.

C

O TCE-ES, ao exercer o controle de legalidade para fins de registro, atua como órgão auxiliar do poder judiciário, sendo suas decisões passíveis de reforma imediata pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

D

O TCE-ES não possui autoridade para analisar aposentadorias, devendo o servidor levar seu processo ao Ministério Público Estadual, para que este avalie e ateste a legalidade do ato.

E

A aposentadoria, por se tratar de um ato administrativo complexo, só se aperfeiçoa com o registro no TCE-ES, competindo ao Tribunal apreciar a legalidade da concessão e, em caso de negativa de registro, determinar as medidas para a sustação dos pagamentos irregulares.

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Q4220359

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico |

Q4220359 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:

A

A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver violação aos princípios da Administração Pública, bastando a comprovação da ilegalidade do ato.

B

A responsabilização de particulares por ato de improbidade administrativa depende da comprovação de vínculo contratual formal com a Administração Pública.

C

A ocorrência de dano ao erário exige a demonstração de enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato.

D

A divergência interpretativa razoável da lei ou a ocorrência de erro administrativo não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa.

E

O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de dez anos, contado da ocorrência do fato ou do término do vínculo do agente público com a Administração.

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Q4220269

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220269 Direito Administrativo

No que diz respeito à capacitação dos servidores e à organização dos órgãos de direção da Guarda Civil do Município de Araçás, a Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), prevê regras específicas para garantir o aperfeiçoamento profissional e a liderança da corporação. Diante disso, e considerando a referida Lei, constata-se que:

A

o cargo de subcomandante deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor estável

B

a lei autoriza a criação do cargo de comandante, obrigatoriamente, sob o regime de provimento efetivo

C

é admitido, por lei, o consórcio com municípios vizinhos para fins de utilização de órgão de formação e aperfeiçoamento

D

a matriz curricular nacional da Senasp serve como modelo obrigatório, sendo vedada qualquer adaptação pelo município

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Q4220250

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220250 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

A

direito de regresso prescreve em dois anos

B

ação de regresso prescinde da comprovação de culpa do agente

C

responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros até o limite da herança

D

terceiro lesado pode ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o servidor, conforme já decidido pelo STF

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Q4220114

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220114 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):

A

ação prescreve em cinco anos

B

prazo de prescrição é de oito anos

C

pessoa jurídica lesada detém a legitimidade ativa exclusiva

D

Ministério Público possui a legitimidade ativa exclusiva para propor a ação

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Q4220111

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220111 Direito Administrativo

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

A

motivo do ato é o seu resultado prático final

B

vício de finalidade admite convalidação administrativa

C

ato com vício insanável de forma deve ser convalidado pela lei

D

competência em razão da matéria é considerada um elemento inderrogável

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Q4220110

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220110 Direito Administrativo

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

A

ato administrativo nulo gera efeitos ex nunc

B

revogação de um ato opera efeitos retroativos automáticos

C

direito da Administração de anular atos favoráveis prescreve em dois anos

D

invalidação de ato ilegal resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé

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