Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.
2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.
4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.
Assinale a alternativa correta.
O servidor, ao se aposentar de forma voluntária, observará a idade permitida dentro dos critérios da lei, e a administração pública calculará os proventos que a legislação lhe admitir.
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor público para
qualquer efeito.
CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS
1. Agentes Políticos
2. Agentes Administrativos
3. Agentes Honoríficos
4. Agentes Delegados
Os Agentes Políticos são particulares que recebem a incumbência de executar determinados
serviços, segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização.
A investidura em cargo público ocorre com