Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3756152

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q3756152 Direito Administrativo

Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão público, cometeu atos de constrangimento em relação ao trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores se sua equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-se comissão que concluiu que Amanda praticou assédio moral em relação a Hugo. O tipo de poder administrativo exercido pela comissão para apurar as irregularidades praticadas e para aplicar a sanção adequada à Amanda foi o

A

poder disciplinar.

B

poder de polícia.

C

poder normativo.

D

poder discricionário.

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Q3756118

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756118 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de professora em uma universidade pública. Recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma fundação pública de direito público federal, e pretende tomar posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades remuneradas como consultora educacional em uma empresa privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma instituição de ensino particular. Considerando a presente situação hipotética, assinale a alternativa correta

A

Maria poderá acumular livremente os dois cargos públicos, uma vez que ambos têm relação com o magistério, não havendo qualquer limitação constitucional.

B

A acumulação será possível somente se houver compatibilidade de horários, pois se trata de uma das hipóteses constitucionais de acumulação lícita: dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico ou científico.

C

A acumulação dos cargos é permitida, mas Maria deverá abrir mão de qualquer atividade privada remunerada, inclusive das aulas em instituições particulares, sob pena de infração disciplinar grave.

D

A acumulação dos cargos será possível mesmo sem compatibilidade de horários, desde que Maria renuncie à remuneração de um deles.

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Q3756117

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756117 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3756115

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756115 Direito Administrativo

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

as cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.

B

a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.

C

a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

D

a aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.

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Q3756114

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756114 Direito Administrativo

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do Tribunal de Contas está correta, pois o teto constitucional deve ser aplicado sobre o total recebido pelo servidor, independentemente de os cargos serem acumuláveis.

B

Nesse caso, a acumulação de cargos protagonizada por Carlos é inconstitucional, incumbindo-lhe pedir exoneração de um desses, sob pena de improbidade administrativa e restituição dos valores percebidos acima do teto constitucional.

C

Nenhum limite se aplica à sua remuneração, pois o servidor exerce cargos acumuláveis e o teto não alcança hipóteses de acumulação lícita.

D

O teto deve incidir individualmente sobre cada cargo público acumulado, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.

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Q3756113

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756113 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.

A

Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis.

B

Apenas os atos relativos à legislação são indelegáveis.

C

Todas as fases do “ciclo de polícia” podem ser delegadas.

D

Não pode haver qualquer delegação, uma vez que abrange atividade típica de Estado.

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Q3756057

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756057 Direito Administrativo

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do prefeito é ética e jurídica, desde que não exista na localidade uma lei proibitiva.

B

A atuação do prefeito é antiética e antijurídica, uma vez que o deveria ter agido com igualdade, indicando o nome de um aliado e o de um opositor político.

C

Tal postura é antiética e antijurídica, porque se afasta da finalidade pública e da impessoalidade com que deve atuar o prefeito.

D

Tal conduta vai ao encontro dos padrões éticos esperados dos gestores públicos.

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Q3756056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756056 Direito Administrativo

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é

A

regular, pois a nomeada tem a qualificação técnica para o cargo.

B

Irregular, pois a nomeação de parente até o 3° grau da autoridade nomeante viola o princípio da moralidade.

C

regular, já que cargos em comissão não se submetem a restrições de nomeação, diante da confiança que o gestor deve ter em que os ocupa.

D

irregular apenas se a nomeada não cumprir com suas obrigações, utilizando-se do parentesco para receber seus vencimentos sem trabalhar.

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Q3755912

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755912 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê como modalidade de licitação:

A

Leilão reverso.

B

Carta-convite.

C

Tomada de preços.

D

Diálogo competitivo.

E

Concurso de provas e títulos.

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Q3755907

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755907 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:

A

Para contratações que envolvam até R$ 80.000,00 para qualquer compra.

B

Para contratações que envolvam até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

Para contratações que envolvam até R$ 150.000,00 para qualquer serviço.

D

Apenas para obras emergenciais, independentemente do valor.

E

Exclusivamente às contratações diretas de estatais dependentes.

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Q3755906

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755906 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Somente o dolo específico configura ato de improbidade administrativa.

B

O erro grosseiro é suficiente para caracterizar improbidade.

C

A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.

D

Qualquer omissão dolosa ou culposa que cause prejuízo à administração pública caracteriza ato de improbidade administrativa.

E

Todas as condutas culposas são hipóteses de responsabilização por improbidade administrativa.

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Q3755905

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir enriquecimento ilícito de terceiro.

C

Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública.

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Q3755904

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755904 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

A

Introduziu o dever de alcançar resultados e otimizar os recursos públicos.

B

Está limitado às atividades de gestão financeira e orçamentária.

C

É princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição Federal vigente.

D

É incompatível com o controle de legalidade dos atos administrativos.

E

Impõe à Administração Pública o dever de escolher sempre a alternativa mais econômica, sem necessidade de observar os demais princípios constitucionais.

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Q3755903

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.

A

Pode ser restrita por decisão discricionária de autoridade superior.

B

Seu controle está sujeito apenas ao controle interno da Administração.

C

Pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos.

D

Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A vedação à promoção pessoal é aplicável somente à administração direta da administração pública.

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Q3755901

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.

A

Não admite controle disciplinar sobre subordinados.

B

É exclusivo da Administração direta.

C

Extingue-se com a delegação de competências.

D

Permite que autoridades exerçam controle sobre particulares.

E

Fundamenta a delegação e a avocação de competências dentro de uma mesma estrutura administrativa.

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Q3755900

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.

A

O princípio da eficiência é incompatível com o controle de legalidade.

B

O princípio da publicidade admite sigilo sempre que houver interesse político.

C

O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa deve servir ao interesse coletivo e não aos interesses particulares de um agente público.

D

O princípio da legalidade impõe que a administração pública possa agir sempre que não houver proibição legal.

E

O princípio da moralidade se limita ao simples cumprimento da lei, pois tudo que é legal é necessariamente moral.

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Q3755858

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755858 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.
2. Menor preço.
3. Inexigibilidade.
4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q3755851

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755851 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:

A

A habilitação técnica prevista no edital.

B

O memorial descritivo com as obrigações do contratado.

C

As especificações do objeto da contratação.

D

A modalidade de licitação utilizada para a contratação.

E

O equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3755844

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755844 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a estrutura do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

( ) A Assembleia Geral é instância máxima do consórcio.
( ) Caberá ao Conselho Administrativo aprovar o Regimento Interno e suas alterações.
( ) As Assembleias Regionais têm como objetivo identificar as necessidades locais, a fim de que sejam pautadas na Assembleia Geral.
( ) Compete ao Presidente do Consórcio administrar o patrimônio do Consórcio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • F • V

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Q3755843

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755843 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

( ) Somente será considerado consorciado o ente da federação que ratificar por lei o Contrato do Consórcio Público e tiver a solicitação de ingresso homologada pela Assembleia Geral no Consórcio.
( ) O Consórcio Público gozará da imunidade tributária, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos entes consorciados, observadas as normas de licitações e contratos vigentes.
( ) O Consórcio Público será contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
( ) A representação municipal no Consórcio Público será exercida pelo Secretário de Saúde do ente federado ou por seu delegado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

F • V • V • F

C

V • V • V • F

D

F • F • V • V

E

V • F • F • F

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