Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrativos associados às decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, restringindo direitos dos cidadãos, são denominados, respectivamente,

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das ações que envolvam a Administração Pública e a anulação dos atos ilegais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse tipo de controle.

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de registro de preços aplicado aos editais de licitação pública.

A situação de fato e de direito, que justifica a prática do ato administrativo, corresponde a um dos componentes necessários à validade do ato denominado 

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a correta denominação desse princípio.

Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.

O CORE‑SP é uma

O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: 

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da: 

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se a primeira fase do processo licitatório:

Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme o Art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO: 

Considerando o disposto no Art. 9º da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n° 14.230/2021, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a conduta que NÃO é tipificada neste artigo: 

No que tange à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os seguintes itens:  

I. Administração Direta é formada por órgãos despersonalizados.
II. A Administração Indireta desempenha atividades de interesse público de forma desconcentrada. 
III. As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compõem a estrutura da Administração Indireta.

Está (ão) CORRETA(S):  

A contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública é um processo complexo que envolve não apenas a compra de mídia, mas também a criação intelectual e o planejamento estratégico. A Lei Federal n.º 12.232/2010 veio disciplinar normas gerais para a licitação e contratação desses serviços por órgãos públicos, buscando maior transparência, objetividade e eficiência, complementando o regime geral de licitações (atualmente a Lei nº 14.133/2021). Esta lei estabelece critérios específicos para o julgamento das propostas e a composição das comissões julgadoras. Acerca das disposições específicas desta lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A referida lei exige que as licitações para serviços de publicidade utilizem, obrigatoriamente, os tipos 'melhor técnica' ou 'técnica e preço', sendo expressamente vedada a utilização exclusiva do tipo 'menor preço' para o julgamento.

(__) A lei permite a subcontratação total do objeto licitado, desde que a agência vencedora mantenha a responsabilidade contratual e comprove a capacidade técnica dos subcontratados.

(__) A subcomissão técnica, responsável por analisar e julgar as propostas técnicas, deve ser composta exclusivamente por servidores públicos efetivos do órgão licitante, garantindo o sigilo do processo.

(__) A lei determina que o julgamento das propostas técnicas deve ocorrer sem o conhecimento da autoria (anonimato), para garantir a objetividade, sendo as propostas apresentadas em vias identificadas e não identificadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública passou a contar com novas ferramentas e modalidades para a contratação de obras e serviços de engenharia, buscando maior eficiência e agilidade, ao mesmo tempo que extinguiu modalidades anteriores como a tomada de preços e o convite. A seleção da modalidade de licitação adequada é crucial e deve ser justificada com base na natureza e na complexidade do objeto a ser contratado. O diálogo competitivo, por exemplo, foi introduzido para soluções técnicas complexas e inovadoras. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades de tomada de preços e convite, mantendo a concorrência e o pregão, e introduzindo o diálogo competitivo como novas opções para a Administração.

II. O critério de julgamento de 'maior desconto' só pode ser utilizado na modalidade pregão, sendo vedada sua aplicação em concorrências para obras de engenharia.

III. O pregão, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, passou a ser a modalidade preferencial para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que sejam considerados comuns.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: