Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3755100

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo |

Q3755100 Direito Administrativo

Durante um curso de capacitação, discutiu-se que determinadas autoridades podem atribuir a outra autoridade a responsabilidade pela prática de certos atos administrativos, conforme estabelecido em regulamento. Essa medida busca aproximar a decisão das situações concretas, tornando-a mais ágil e objetiva.
Segundo o texto, a prática descrita corresponde a um instrumento de

A

centralização de atribuições.

B

concentração administrativa.

C

descentralização administrativa.

D

desconcentração administrativa.

E

desprivatização de competências.

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Q3754788

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754788 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, acerca da modalidade de licitação denominada concorrência, dentre as opções a seguir, assinale aquela correspondente ao critério de julgamento que não é aceito.

A

Maior lance.

B

Maior desconto.

C

Técnica e preço.

D

Conteúdo artístico.

E

Maior retorno econômico.

Q3754787

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754787 Direito Administrativo

Para que se configure um caso de licitação dispensável, em uma licitação que foi considerada deserta por não acudirem interessados, além de manter todas as condições anteriores do edital, o tempo decorrido desde a licitação anterior deverá ser menor que

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3754786

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e deverá ocorrer no prazo de

A

60 dias úteis.

B

45 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

10 dias úteis.

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Q3754779

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754779 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor, com ou sem alteração de sede, desde que para o mesmo cargo.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma modalidade de remoção.

A

A pedido, para redistribuição.

B

De ofício, por motivo de saúde.

C

A pedido, a critério da administração.

D

Ex officio, para ajustamento da força de trabalho.

E

De ofício, para acompanhar cônjuge ou companheiro.

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Q3754778

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754778 Direito Administrativo

Um servidor que ocupava um cargo já com a estabilidade adquirida passa a ocupar um novo cargo. No decorrer do estágio probatório o servidor foi considerado inabilitado.
Nesse contexto, caso o servidor retorne ao cargo que anteriormente ocupava, a forma de provimento considerado denomina-se

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q3754777

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754777 Direito Administrativo

Acerca do provimento no setor público segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A nomeação constitui o ato administrativo por meio do qual o convocado é investido em cargo público, atribuindo-lhe a condição de servidor.
( ) Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.
( ) Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores, nos termos da legislação pertinente.
( ) Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V

E

V – V – V – F.

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Q3754776

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754776 Direito Administrativo

Com relação à investidura em cargo público, a Lei Federal nº 8.112/1990 elenca os requisitos básicos para tal situação.

Assinale a opção que não faz parte desse rol.

A

Gozar dos direitos políticos.

B

Ter idade mínima de 18 anos.

C

Comprovar quitação eleitoral.

D

Estar apto física e mentalmente.

E

Ter aprovação em concurso público.

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Q3754775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754775 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua

A

convalidação.

B

revogação.

C

cassação.

D

anulação.

E

avocação.

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Q3754037

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica |

Q3754037 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

Q3754025

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754025 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos ternos da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta outro dispositivo constitucional a ser obedecido pela Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas nunca aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q3754018

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754018 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3754016

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754016 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Estão previstos, expressamente, na Constituição Federal de 1988, como princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.

B

O nepotismo, ou apadrinhamento, é vedado, via de regra, na Administração Pública, independente de lei que o proíba, porque afronta, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade.

C

Pelo princípio da continuidade do serviço público, proíbe-se, em qualquer circunstância, a paralisação do serviço público por greve de servidores.

D

O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode realizar o que está previso na lei. Com isso, se houver apenas uma medida provisória regulamentando a atuação do administrador público, ele não deverá atuar.

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Q3753988

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753988 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3753986

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753986 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, é sabido que a administração indireta é produto da descentralização, resultando na criação de outras pessoas com personalidades jurídicas próprias, sujeitos de direito e de obrigações, e responsáveis pelos seus atos. Assinale, então, a alternativa correta que representa uma entidade da administração indireta.

A

Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.

B

Empresas públicas.

C

Secretarias do Estado do Rio de Janeiro.

D

Ministérios.

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Q3753984

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753984 Direito Administrativo

Pedro é servidor público, assessorando diretamente o chefe do Poder Executivo Municipal, tendo acesso a documentos e informações sensíveis, além de discutir as principais medidas públicas diretamente com o gestor e agentes políticos que integram a gestão municipal. Foi descoberto que Pedro se aproveita do cargo público para praticar as seguintes condutas:

I. utiliza-se da influência do cargo para conseguir favores pessoais;

II. ciente de informações privilegiadas de que tem acesso, utiliza as em proveito próprio antes de serem divulgadas;

III. falseia a verdade em documentos públicos para satisfazer seus próprios interesses.

Diante das assertivas acima, consubstancia(m) conduta(s) antiética(s)

A

todos os itens.

B

somente o item I.

C

somente o item III.

D

somente os itens I e III.

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Q3753983

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753983 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, o gestor público autorizou pagamento a fornecedor sem respaldo normativo ou contratual, alegando “urgência e boa-fé”. À luz dos princípios administrativos e da ética administrativa, a conduta é

A

regular, porque a boa-fé prevalece sobre a forma legal.

B

regular, se houver autorização verbal do superior hierárquico.

C

irregular, pois o servidor deve agir estritamente conforme a lei, ainda que com boas intenções.

D

irregular, se confirmado que houve prejuízo financeiro ao erário.

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Q3753982

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753982 Direito Administrativo

Um gestor determinou a divulgação de dados orçamentários apenas após pressão popular, alegando inexistência de obrigação legal prévia. A postura é incompatível com o princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q3753965

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753965 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, é o órgão do Poder Legislativo local, composta de vereadores, que desempenha as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna, bem como, ainda, outras funções. Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

Desempenha a função auxiliadora, na colaboração com a administração pública federal e estadual através de indicações

B

Desempenha a função de controle externo, através da fiscalização contábil, financeira e patrimonial do Município.

C

Desempenha a função legislativa, constituindo na elaboração e votação de projetos de leis, decretos legislativos e resoluções.

D

Desempenha a função historiadora, pelo manancial de informações que emerge de seus anais.

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Q3753961

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753961 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Sobre esses princípios e suas implicações, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir livremente sempre que inexistir norma que proíba determinada conduta, aplicando-se a mesma lógica que rege os particulares.

B

O princípio da impessoalidade impede que o administrador pratique qualquer ato que beneficie o interesse público em detrimento de interesses individuais.

C

O princípio da moralidade exige que o ato administrativo, além de legal, seja ético e compatível com os valores de honestidade e boa-fé exigidos do agente público.

D

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive aqueles que envolvem sigilo fiscal, bancário ou de segurança nacional.

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