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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3772660
Direito Administrativo
A respeito das progressões verticais, suspende-se o interstício necessário para progressão vertical à luz do
Plano de Cargo, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de
Arapiraca por:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3772657
Direito Administrativo
A doutrina do direito administrativo classifica os atos administrativos com base na sua diversidade de
critérios para firmá-lo. A classificação quanto ao critério da liberdade de ação em que o agente pratica o ato
reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem para escolha é o:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3772656
Direito Administrativo
A professora Carla, servidora da Secretaria Municipal de Educação, recebeu a incumbência de analisar o
projeto pedagógico encaminhado por uma escola da rede e necessita elaborar um documento contendo sua
avaliação técnica sobre a conformidade do projeto com as Diretrizes Curriculares Nacionais. O documento,
de caráter opinativo e não vinculante, servirá de subsídio à decisão da autoridade competente.
À luz da classificação dos atos administrativos, o documento elaborado pela professora Carla configura um ato administrativo do tipo:
À luz da classificação dos atos administrativos, o documento elaborado pela professora Carla configura um ato administrativo do tipo:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3772655
Direito Administrativo
A alternativa que exemplifica um ato administrativo normativo é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |
Q3772642
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no
âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o
gestor público deve obrigatoriamente submeter
determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo
órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece
a Lei nº 14.634/2023. Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |
Q3772641
Direito Administrativo
Durante uma auditoria no setor de Recursos Humanos
da Secretaria de Educação, foram identificadas
situações distintas envolvendo servidores públicos:
• Situação 1: João, servidor estável, solicitou sua saída voluntária do cargo sem estar respondendo a processo administrativo.
• Situação 2: Maria, servidora em estágio probatório, não obteve desempenho satisfatório em sua avaliação e foi desligada.
• Situação 3: Pedro, servidor efetivo, foi punido após processo administrativo disciplinar por prática de infração grave.
• Situação 4: Ana, professora da rede estadual, atingiu o tempo necessário e obteve sua aposentadoria voluntária.
• Situação 5: Carlos, servidor de carreira, veio a óbito no exercício de suas funções.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, que prevê hipóteses de vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.
• Situação 1: João, servidor estável, solicitou sua saída voluntária do cargo sem estar respondendo a processo administrativo.
• Situação 2: Maria, servidora em estágio probatório, não obteve desempenho satisfatório em sua avaliação e foi desligada.
• Situação 3: Pedro, servidor efetivo, foi punido após processo administrativo disciplinar por prática de infração grave.
• Situação 4: Ana, professora da rede estadual, atingiu o tempo necessário e obteve sua aposentadoria voluntária.
• Situação 5: Carlos, servidor de carreira, veio a óbito no exercício de suas funções.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, que prevê hipóteses de vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |
Q3772623
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, produz efeitos jurídicos para os
administrados. Para serem válidos, devem apresentar
cinco elementos ou requisitos. A ausência ou o vício em
um desses elementos pode levar à invalidação do ato.
Sobre os elementos do ato administrativo, analise as
afirmativas a seguir:
I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.
Está correto o que se afirma em:
I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |
Q3772621
Direito Administrativo
A contratação pela Administração Pública é regida pelo
princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar,
visando assegurar a isonomia entre os concorrentes e a
seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a
legislação prevê situações excepcionais em que o
procedimento licitatório é legalmente dispensado ou
considerado inviável. Acerca do assunto, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A contratação de profissional de qualquer setor para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que a empresa ou o profissional possua notória especialização, configura hipótese de dispensa de licitação.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para um evento específico.
(__)Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo, a Administração Pública pode contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.
(__)A aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica é uma hipótese de dispensa de licitação, desde que tal aquisição seja feita junto ao fornecedor original do equipamento.
A sequência está correta em:
(__)A contratação de profissional de qualquer setor para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que a empresa ou o profissional possua notória especialização, configura hipótese de dispensa de licitação.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para um evento específico.
(__)Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo, a Administração Pública pode contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.
(__)A aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica é uma hipótese de dispensa de licitação, desde que tal aquisição seja feita junto ao fornecedor original do equipamento.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista - Edital nº 3 |
Q3772293
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função
de confiança, o afastamento do servidor dá-se:"
I.A pedido.
II.Por dispensa ou destituição.
III.Por necessidade pública.
IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A pedido.
II.Por dispensa ou destituição.
III.Por necessidade pública.
IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo - Edital nº 3 |
Q3772258
Direito Administrativo
Entre os itens abaixo estão descritas algumas das
características da função de confiança, segundo o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itapiranga/SC. Analise as afirmativas a seguir:
I.É cumulativa com o cargo em comissão.
II.É exercida exclusivamente por servidor público de carreira, podendo ocorrer sob a forma de função gratificada.
III.Não necessita de ato expresso da autoridade competente.
IV.É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.É cumulativa com o cargo em comissão.
II.É exercida exclusivamente por servidor público de carreira, podendo ocorrer sob a forma de função gratificada.
III.Não necessita de ato expresso da autoridade competente.
IV.É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3772149
Direito Administrativo
Assinale a opção correta sobre as investigações e os aspectos formais dos contratos administrativos.
Q3772148
Direito Administrativo
Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de agente público.
Q3772147
Direito Administrativo
Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.
Q3772146
Direito Administrativo
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, membro da administração indireta, criada por lei, e tem como finalidade específica o exercício de atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta a denominação correta desse tipo de organização pública.
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Ajudante Geral de Encanamento Básico |
Q3772138
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br é requisito para inscrição em concurso, além de outros que as
especificações exigirem:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q3772041
Direito Administrativo
Assinale a opção correta que apresenta um caso no qual a
licitação pública é dispensável.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q3772026
Direito Administrativo
Assinale a opção correta que apresenta um caso em que a
licitação é dispensada.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q3772025
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca das peculiaridades e dos
aspectos formais dos contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q3772022
Direito Administrativo
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa
jurídica de direito público, integrante da administração
indireta, criada por lei, e tem como finalidade o exercício de
atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta
a correta denominação desse tipo de organização pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |
Q3772019
Direito Administrativo
Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e informações a respeito de qualquer licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer as informações. Novamente, sem encontrar qualquer formulário, enviou um e‑mail para o atendimento do órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da página web da repartição, requerendo cópia integral dos autos da licitação. O órgão respondeu que as informações requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia dados pessoais em diversos documentos dos autos da licitação referida.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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