Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando‑lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, sempre de forma indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, sem possibilidade de execução indireta por meio de concessão ou permissão.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.