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Q3862871 Direito Administrativo
De acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 2.095/2013, se um servidor for demitido e a causa da demissão tiver gerado prejuízo (dano material) para a Prefeitura, o que ele deve fazer, além da demissão? 
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Q3862870 Direito Administrativo
Qual o prazo mínimo de exercício no cargo público para que o servidor adquira o direito ao gozo de férias, conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 2.095/2013?
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Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Arquiteto |
Q3862562 Direito Administrativo

No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estruturada pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), em colaboração com as secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e de Coordenação Governamental.


De acordo com a Lei no 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o valor para celebração do contrato para o Solar Carioca deve ter obedecido, em milhões de reais, ao mínimo de 

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Q3862399 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade na administração pública exige que a atuação dos agentes públicos seja orientada pelo interesse público, sem favorecimentos ou perseguições de caráter pessoal, visando a isonomia no tratamento dos cidadãos.
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Q3862316 Direito Administrativo
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa NÃO importarão
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Q3862091 Direito Administrativo
Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.
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Q3860580 Direito Administrativo
Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.
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Q3860550 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos realizados.
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Q3860549 Direito Administrativo
De acordo com o previsto na Lei n.º 11.079/2004, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada concessão
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Q3860543 Direito Administrativo
Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público

I o maior retorno econômico.
II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
III a melhor proposta em razão da combinação de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a melhor técnica.
IV a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.


Estão certos apenas os itens
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Q3860542 Direito Administrativo
Assinale a opção em que são corretamente citados os procedimentos licitatórios auxiliares cujo julgamento seguirá o mesmo procedimento das licitações, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021.
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Q3860541 Direito Administrativo
De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá
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Q3860540 Direito Administrativo
No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.

I O estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto.
II O autor de anteprojeto poderá disputar licitação quando esta versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens relacionados a tal anteprojeto.
III A administração pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como condição para a aceitação de anteprojeto.


Assinale a opção correta.
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Q3860539 Direito Administrativo
Assinale a opção em que são corretamente citadas as modalidades de licitação para a contratação de obras públicas segundo o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
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Q3860396 Direito Administrativo
Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público
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Q3860395 Direito Administrativo
Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até 
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Q3860393 Direito Administrativo
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.


I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e divulgação.

III É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.


Assinale a opção correta.
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Q3860392 Direito Administrativo
Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de 
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Q3860391 Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.
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Q3860390 Direito Administrativo
Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a
Alternativas
Respostas
9061: C
9062: D
9063: A
9064: C
9065: A
9066: E
9067: A
9068: A
9069: B
9070: E
9071: C
9072: D
9073: D
9074: C
9075: A
9076: B
9077: C
9078: A
9079: E
9080: D