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Ano: 2007
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
ANAC
Provas:
NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas
|
NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade |
NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |
Q2919433
Direito Administrativo
Em relação à prescrição é correto afirmar que:
Ano: 2007
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
ANAC
Provas:
NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas
|
NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade |
NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |
Q2919404
Direito Administrativo
São classificações possíveis para os atos administrativos:
Q2890541
Direito Administrativo
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Provas:
FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletrônica
|
FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Programador de Sistemas |
Q2810242
Direito Administrativo
A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Provas:
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia
|
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |
Q2732188
Direito Administrativo
Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MS
Provas:
FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
|
FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2255065
Direito Administrativo
Os atos administrativos são editados com observância da
lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse
enunciado refere-se ao atributo da
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |
Q2253368
Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições:
I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.
Está correto o que consta APENAS em
I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MS
Provas:
FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
|
FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q2253019
Direito Administrativo
O poder hierárquico conferido à Administração Pública
relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |
Q1659712
Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402312
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato
administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um
ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e
oportunidade.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402311
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos
discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua
ocorrência.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402310
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A presunção de
legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da
prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.
Q1219709
Direito Administrativo
Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue o item que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue o item que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.
Q1219675
Direito Administrativo
Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue o item que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue o item que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
Q1200742
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos da administração.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
Q1200543
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos da administração.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
Q1195511
Direito Administrativo
O consentimento formal da administração pública para o
exercício de atividade ambulante em logradouro se dá por ato administrativo do tipo:
Q445581
Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir:
I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade;
II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários;
III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeita dos os direitos adquiridos;
IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior;
V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A quantidade de itens corretos é igual a:
I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade;
II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários;
III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeita dos os direitos adquiridos;
IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior;
V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A quantidade de itens corretos é igual a:
Q312446
Direito Administrativo
Dentre outros, NÃO constitui atributo do ato administrativo a
Q311986
Direito Administrativo
É certo que o ato administrativo
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