A questão apresentada aborda o tema atos administrativos e seus vícios. Vamos analisar a situação em que um agente público competente pratica o ato de maneira que excede os limites de suas atribuições.

O enunciado refere-se a um conceito conhecido como excesso de poder. Este é um vício que ocorre quando um agente público, embora tenha competência para a prática de determinado ato, extrapola os limites dessa competência, agindo além do que a lei permite. Essa situação está relacionada com os princípios da legalidade e da razoabilidade, que regem a administração pública.

Para entender melhor, pense no seguinte exemplo prático: um fiscal de trânsito tem a competência para multar um carro estacionado em local proibido. No entanto, se ele decide rebocar o veículo sem que haja previsão legal para tal medida naquela situação específica, ele está agindo com excesso de poder.

Alternativa Correta: D - Excesso de poder. É a resposta certa porque descreve exatamente a situação em que o agente público ultrapassa os limites de sua competência legal na execução de um ato administrativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Exercício do poder discricionário: Esta alternativa está incorreta porque o poder discricionário se refere à margem de escolha que a lei concede ao administrador para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. Não se aplica quando há excesso de poder.

B - Ato lícito: Um ato lícito é aquele que está em conformidade com a lei. No caso de excesso de poder, o ato é ilícito, pois o agente não respeitou os limites legais.

C - Desvio de poder: Embora semelhante, o desvio de poder é um vício diferente, onde o agente, embora competente, pratica o ato visando um fim diverso do interesse público. Não é o caso do enunciado, que fala de exceder limites.

E - Desvio de finalidade: Esta alternativa está relacionada ao desvio de poder, onde o agente usa sua competência para atingir finalidades pessoais ou diversas do interesse público. Não se encaixa na descrição da questão.

Para evitar pegadinhas, sempre observe se a questão fala sobre exceder competências ou alterar a finalidade do ato. Esses detalhes são cruciais para diferenciar entre excesso de poder e desvio de poder.

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COMPETÊNCIA: Sujeito com atribuição legal para praticar o ato administrativo.

Vícios de competência:

• Em regra o vício de competência é sanável, admitindo anulação ou convalidação.
• Exceção: competência exclusiva.

VÍCIO NA MODALIDADE EXCEÇO: O agente é competente para realizar o ato, contudo ele extrapola os limites da sua competência.

Gabarito: D

Abuso de Poder 

➢ O Abuso de poder é o exercício das prerrogativas da administração pública além dos limites legais permitidos, ou seja, é uma atuação ilegal;

➢ Pode ocorrer de forma comissiva ou omissiva do agente;

➢ O Abuso de poder é gênero de duas espécies:  

✓ Desvio de Poder ou finalidade: Vício de finalidade, ou seja, o agente atua com uma finalidade diversa da que deveria exercer;

✓ Excesso de Poder: Vício de competência, ou seja, a pessoa excede os limites de suas competências. 

Excesso de Poder: Acontece quando o agente público atua "fora" de sua competência legal, indo além daquilo que a lei permite que ele faça (ex: um policial que usa força desproporcional para impedir uma manifestação pública).

Desvio de Poder (ou Desvio de Finalidade): Ocorre quando o agente age dentro de sua competência, mas utiliza o ato administrativo para atingir um objetivo diferente do interesse público (ex: transferir um servidor competente apenas para prejudicá-lo pessoalmente ou para beneficiar um aliado político)