Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2009
Banca:
TRT 2R (SP)
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63388
Direito Administrativo
Analise as assertivas no que tange ao Ato Administrativo:
I - Consumado é aquele que produziu todos os seus efeitos, tornando-se por isso mesmo, irretratável.
II - Pendente é aquele que, embora perfeito, não produz efeitos por não verificado o termo ou a condição de que depende sua operatividade.
III - Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
IV - Imperfeito é aquele se apresenta incompleto na sua formação ou carente de ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
I - Consumado é aquele que produziu todos os seus efeitos, tornando-se por isso mesmo, irretratável.
II - Pendente é aquele que, embora perfeito, não produz efeitos por não verificado o termo ou a condição de que depende sua operatividade.
III - Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
IV - Imperfeito é aquele se apresenta incompleto na sua formação ou carente de ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |
Q62124
Direito Administrativo
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q60572
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.
Q60472
Direito Administrativo
O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata.
Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque
Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque
Q59390
Direito Administrativo
A nomeação para um cargo inexistente e a função "de fato" são, respectivamente, exemplos de vícios dos atos administrativos relativos relativos:
Q57797
Direito Administrativo
São exemplos de atos administrativos vinculados:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MG
Provas:
CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
|
CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Q50809
Direito Administrativo
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
Q50631
Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q49414
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |
Q49278
Direito Administrativo
A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia
|
CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |
Q49275
Direito Administrativo
Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q48889
Direito Administrativo
Texto associado
Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.
As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q48888
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
Ato administrativo é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus servidores, desempenha uma função administrativa.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q48887
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
O conceito de ato administrativo teve origem e se desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema do civil law, com regime jurídico próprio para as questões concernentes ao direito administrativo.
Q48708
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
Q48707
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
Q48706
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q48015
Direito Administrativo
São, dentre outros, elementos do ato administrativo:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q47849
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q47844
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.
II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.
III Todo ato administrativo é autoexecutável.
IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.
Estão certos apenas os itens
I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.
II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.
III Todo ato administrativo é autoexecutável.
IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.
Estão certos apenas os itens
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