A anulação do ato administrativo

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Q12481

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12481 Direito Administrativo

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

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