A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se à...

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Q12605

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12605 Direito Administrativo

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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