Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q126660

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126660 Direito Administrativo

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

A

é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.

B

será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

C

poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

D

é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

E

deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

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Q123621

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123621 Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

A

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

B

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

C

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

D

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

E

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

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Q123619

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123619 Direito Administrativo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

A

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

B

a discricionariedade e a vinculação.

C

a anulação e a revogação.

D

o objeto, a finalidade e o motivo.

E

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

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Q123059

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123059 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

B

o ato administrativo não admite a convalidação.

C

o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anulado por esta.

D

os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de legalidade.

E

a licença é ato administrativo discricionário.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Q122099

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x |

Q122099 Direito Administrativo

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. Supondo que o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo.

Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é:

A

forma.

B

competência.

C

motivo.

D

objeto.

E

finalidade.

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Q117090

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina |

Q117090 Direito Administrativo

Texto associado

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo
oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e
morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
acerca da organização da administração pública.

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

Certo

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Q112785

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112785 Direito Administrativo

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

A

império.

B

postura.

C

controle.

D

gestão.

E

polícia.

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Q102524

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102524 Direito Administrativo

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

A

A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.

B

A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.

C

Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração

D

A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.

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Q102523

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que corresponda a definição de ato administrativo complexo.

A

É o ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas dependente de verificação de outro órgão para a sua execução.

B

É o ato administrativo que se antepõe a outro para permitir a sua realização.

C

É o ato administrativo que se forma pela junção de vontades de mais de um órgão administrativo.

D

É o ato administrativo que concorre para a formação de um ato principal e final.

Q102522

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102522 Direito Administrativo

O ato administrativo que, embora perfeito, não produza seus efeitos diante de condição de que depende sua operatividade, é classificado como:

A

Ato pendente.

B

Ato vinculado.

C

Ato suspensível.

D

Ato condição.

Q102521

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102521 Direito Administrativo

Ao se classificar o ato administrativo em ato válido, nulo e inexistente, é adotado o critério:

A

Quanto ao conteúdo.

B

Quanto à eficácia.

C

Quanto à retratabilidade.

D

Quanto aos efeitos.

Q102520

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102520 Direito Administrativo

A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

A

Da imperatividade.

B

Da presunção de legitimidade.

C

Da autoexecutoriedade.

D

Da coercibilidade.

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Q102519

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102519 Direito Administrativo

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

A

O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.

B

Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.

C

Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.

D

Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.

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Q98152

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98152 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Q95999

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |

Q95999 Direito Administrativo

Texto associado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para
dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,
tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a
carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário
majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.

Certo

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Q95733

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95733 Direito Administrativo

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B

Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C

Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

E

Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q95732

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95732 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

B

Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

C

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

D

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

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Q95610

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95610 Direito Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

A

Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

B

Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

C

Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

D

Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

E

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

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Q95246

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

B

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

D

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

E

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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