Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q328801
Direito Administrativo
Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando:
Q328797
Direito Administrativo
O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:
Q224000
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa
e de sua avocação e delegação.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
Q223994
Direito Administrativo
Ocorrido um dano ambiental em determinado município,
em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o
Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma
ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação
da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em
decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da
área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Q220949
Direito Administrativo
A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRE-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q200946
Direito Administrativo
A ratificação, a reforma e a conversão são formas em que podemos verificar :
Q192568
Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2009
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |
Q179553
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
Q166436
Direito Administrativo
É correto afirmar:
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
Q166433
Direito Administrativo
O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-TO
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q147742
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
UNIFESP
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |
Q146349
Direito Administrativo
Texto associado
A questão refere-se a lei 8.112/90.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |
Q142203
Direito Administrativo
Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140761
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A auto-executoriedade dos atos administrativos consiste em que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, independentemente de prévio socorro às vias judiciais.
II. Porque vedado ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, não pode o juiz sindicar sobre desvio de finalidade ou ausência de motivação em sua gênese.
III. Em face da rigidez com que incide o princípio da legalidade, cogente ao servidor público, perde toda relevância o princípio da razoabilidade, que não tem aplicação no direito administrativo.
IV. O princípio da economicidade, privilegiado frente ao da ampla defesa, faculta a utilização da sindicância como meio punitivo, sem necessidade de formal oportunidade de defesa, considerado suficiente o interrogatório do imputado.
I. A auto-executoriedade dos atos administrativos consiste em que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, independentemente de prévio socorro às vias judiciais.
II. Porque vedado ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, não pode o juiz sindicar sobre desvio de finalidade ou ausência de motivação em sua gênese.
III. Em face da rigidez com que incide o princípio da legalidade, cogente ao servidor público, perde toda relevância o princípio da razoabilidade, que não tem aplicação no direito administrativo.
IV. O princípio da economicidade, privilegiado frente ao da ampla defesa, faculta a utilização da sindicância como meio punitivo, sem necessidade de formal oportunidade de defesa, considerado suficiente o interrogatório do imputado.
Q133686
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
julgue os itens de 84 a 92.
Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.
Q133685
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
julgue os itens de 84 a 92.
A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.
Q133684
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
julgue os itens de 84 a 92.
A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.
Q133683
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
julgue os itens de 84 a 92.
O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q129142
Direito Administrativo
Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Atos vinculados jamais podem ser declarados nulos pelo Poder Judiciário.
Atos vinculados jamais podem ser declarados nulos pelo Poder Judiciário.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q129141
Direito Administrativo
Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato viciado e produz efeitos retroativos à data da prática desse ato.
A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato viciado e produz efeitos retroativos à data da prática desse ato.
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