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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q37390
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual |
Q37350
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual |
Q37347
Direito Administrativo
Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q35036
Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |
Q34042
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando um governador de estado edita uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.
Quando um governador de estado edita uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.
Q32862
Direito Administrativo
Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir.
No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer.
No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer.
Q30890
Direito Administrativo
Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:
Q30609
Direito Administrativo
Jonas é servidor público ocupante de cargo de confiança, tendo sido livremente nomeado pelo seu superior hierárquico. Por ser um servidor exonerável ad nutum, Jonas foi dispensado do cargo, tendo seu superior alegado que Jonas teria agido com improbidade administrativa, embora esse fato não tenha ocorrido, sendo apenas uma desculpa, um falso motivo, para a exoneração do servidor. Em vista dessa situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q28212
Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q28025
Direito Administrativo
Suponha que um servidor público pratique um ato, de boa- fé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q25485
Direito Administrativo
Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q25270
Direito Administrativo
Quanto aos Atos Administrativos vinculados e os discricionários, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q25268
Direito Administrativo
Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos Administrativos:
I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente.
II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido.
III. Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário.
IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.
V. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários.
É correto o que consta APENAS em
I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente.
II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido.
III. Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário.
IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.
V. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários.
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q25267
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q25027
Direito Administrativo
Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q25026
Direito Administrativo
Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere:
I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.
II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e
determinado.
III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.
É correto o que consta APENAS em
I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.
II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e
determinado.
III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q25025
Direito Administrativo
Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:
I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.
É correto o que consta APENAS em
I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q25024
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22942
Direito Administrativo
Os atos administrativos
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22937
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
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