Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1290262

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290262 Direito Administrativo

Em se tratando do CIS-AMOSC, assinale a alternativa correta.

A

A área de atuação do Consórcio será formada pelas sedes dos municípios.

B

A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos municípios que o integram.

C

O Consórcio atuará pelo prazo de 5 anos.

D

O CIS-AMOSC terá duração determinada.

E

A sede do CIS-AMOSC será na cidade de Chapecó (SC), e o foro na capital do Estado.

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Q1290259

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290259 Direito Administrativo

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC) constitui-se sob a forma de:

A

Fundação.

B

Sociedade privada.

C

Associação privada.

D

Associação pública com personalidade jurídica de direito público.

E

Natureza fundacional.

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Q1290256

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290256 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação ocorre quando:
1. Há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. 2. Reconhecidamente poucos fornecedores são capazes de atender às exigências da Administração no que diz respeito à realização do objeto do contrato. 3. Se trata de vendedor ou representante comercial, considerando a exclusividade na praça de comércio que abranja a localidade da licitação. 4. Da contratação de artistas, independentemente de sua consagração pela crítica ou opinião pública. 5. Da contratação de serviços técnicos profissionais especializados, cujo profissional aprofundou-se nos estudos no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q1290255

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290255 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os atributos dos atos administrativos:
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. ( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. ( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”. ( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos. ( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • V

B

V • F • F • F • V

C

F • V • V • V • F

D

F • F • V • V • V

E

F • F • V • V • F

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Q1290254

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290254 Direito Administrativo

Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é aquele cujo objetivo é o interesse público.
Que princípio é este?

A

Finalidade

B

Moralidade

C

Razoabilidade

D

E

Proporcionalidade

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Q1290231

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |

Q1290231 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os consórcios públicos podem:

1. receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
2. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza.
3. ser contratado pela administração direta.
4. celebrar contratos com empresas privadas dispensando licitações ou cotações de preços.
5. instituir princípios e diretrizes de saúde próprios, de acordo com suas necessidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q1288523

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador |

Q1288523 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a auditoria interna das empresas públicas ou de economia mista, deverá estar vinculada ao:

A

Conselho Fiscal.

B

Conselho Diretor.

C

Comitê de Auditoria.

D

Presidente da Instituição.

E

Conselho de administração.

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Q1288499

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288499 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:

A

à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.

B

a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

C

prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.

D

é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.

E

a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

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Q1288495

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288495 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade:

A

leilão.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

E

tomada de preços

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Q1288174

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas |

Q1288174 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n^o 13.303, de 30 junho de 2016, assinale a alternativa correta:

A

Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados após o final do prazo previsto no caput.

B

A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de publicação da presente Lei.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

D

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 2% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

E

A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.

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Q1288121

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288121 Direito Administrativo

Na licitação, modalidade pregão, é correto afirmar que:

A

a autoridade competente designará como pregoeiro um membro externo ao órgão ou entidade promotora da licitação e como sua equipe de apoio, servidores desse órgão ou entidade promotora da licitação.

B

a equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser formada por servidores de órgãos ou entidades distintas daquela promotora da licitação, visando a imparcialidade no processo licitatório.

C

o pregoeiro e sua equipe de apoio têm, entre outras atribuições a de receber propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, cabendo a habilitação e a adjudicação do objeto do certame à autoridade que os designou.

D

a autoridade competente designará o pregoeiro e este escolherá os membros da sua equipe de apoio entre as pessoas da sua confiança, servidores públicos ou não.

E

a equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, preferencialmente.

Q1288120

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288120 Direito Administrativo

A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:

A

carta convite.

B

tomada de preço.

C

pregão eletrônico.

D

dispensa de licitação.

E

inexigibilidade de licitação.

Q1288119

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288119 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:

A

atendida a ordem de classificação da licitação anterior, com negociação de novas condições quanto ao prazo de execução e ao preço contratado.

B

atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive o preço sem correção.

C

a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, e nova negociação das condições iniciais, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

D

atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E

a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, mantendo-se aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Q1287953

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287953 Direito Administrativo

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. De acordo com a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:

A

o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.

B

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

C

o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.

D

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

E

o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Q1287952

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287952 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir.

I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

II. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

III. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese pode-se cobrar pela utilização do serviço.

Em relação aos serviços públicos, pode-se afirmar que estão corretas somente as assertivas:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1287951

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287951 Direito Administrativo

Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:

A

centralização de poder.

B

concentração de poder.

C

desconcentração de poder.

D

descentralização de poder.

E

reorganização Administrativa.

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Q1287950

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287950 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:

A

direito adquirido.

B

ato jurídico perfeito.

C

coisa julgada formal.

D

expectativa de direito.

E

coisa Julgada material.

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Q1287650

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Arquiteto |

Q1287650 Direito Administrativo

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

A

185.

B

614.

C

4411.

D

4846.

E

8666.

Q1287138

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: IPMM - SC Prova: FEPESE - 2018 - IPMM - SC - Agente Administrativo |

Q1287138 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
1. O consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito público. 2. São proibidos consórcios públicos na área de saúde. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios. 4. A União apenas participará de consórcios públicos quando também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1287123

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287123 Direito Administrativo

Os agentes públicos são obrigados, por imposição da Lei n^o 8.429/92, a velar pela observância dos princípios:

A

Apenas da legalidade e da moralidade.

B

Apenas da moralidade e da publicidade.

C

Apenas da legalidade e da impessoalidade.

D

Apenas da publicidade e da impessoalidade.

E

Da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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