Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2263151

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263151 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética. Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo. Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.

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Q2263148

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263148 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial. Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

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Q2263147

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263147 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

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Q2263146

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263146 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

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Q2262494

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2262494 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

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Q1666200

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal |

Q1666200 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

B

Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

C

São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

D

São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

E

Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

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Q1665879

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665879 Direito Administrativo

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

A

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

B

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

C

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.

D

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

E

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.

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Q1665873

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665873 Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

B

A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

C

O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

D

O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

E

A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

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Q1665871

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665871 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

A

A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

B

A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.

C

A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

D

A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

E

A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

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Q1665867

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665867 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

A

A licença é espécie de ato normativo.

B

A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.

C

As circulares internas são exemplos de atos negociais.

D

O parecer é espécie de ato punitivo.

E

O atestado é modalidade de ato enunciativo.

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Q1665549

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Odonto-Legal |

Q1665549 Direito Administrativo

A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Tamanha é a sua importância que alguns doutrinadores a consideram como um princípio do direito administrativo. Acerca desse importante princípio/elemento do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Quando o administrador, dentro do âmbito de sua competência, afasta-se do interesse público, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

B

Aponta para a ocorrência de desvio de finalidade a conduta do superior que transfere servidor, com o qual já se desentendeu gravemente, de sua estrutura administrativa para localidade longínqua do estado, sem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos.

C

O desvio de finalidade pode ser genérico ou específico. Neste, o ato simplesmente deixa de atender ao interesse público. Naquele, o ato desatende finalidade indicada na lei.

D

Só há desvio de finalidade na administração pública quando o agente, ao praticar o ato, favorece ou persegue interesse particular.

E

Não há desvio de finalidade quando o chefe do Poder Executivo estadual implementa mudanças em seu departamento de trânsito com o fim exclusivo de aumentar a arrecadação.

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Q1665501

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665501 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

A

Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

B

Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

C

Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

D

Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

E

Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

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Q1637017

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637017 Direito Administrativo

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

A

válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.

B

válido, mas imperfeito.

C

lícito, ineficaz, mas perfeito.

D

existente, mas inválido.

E

inexistente e ilegal.

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Q1389405

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389405 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executoriedade:

A

está presente em todos os atos praticados pela Administração Pública.

B

afasta o controle judicial a posteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.

D

é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia, como nos casos de demolição de embargo de uma obra, apreensão de mercadorias e desapropriação.

E

representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos sem previsão legal.

Q1232272

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1232272 Direito Administrativo

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

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Q1219729

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-AL

Q1219729 Direito Administrativo

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

A

punitivos

B

negociais

C

ordinatórios

D

normativos

E

enunciativos

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Q1212412

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO

Q1212412 Direito Administrativo

Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto executariedade dos atos administrativos.

A

Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado.

B

O princípio da tutela e da auto tutela

C

O princípio da segurança jurídica

D

Revogação de ato administrativo pela própria administração

E

Cobrança de multas impostas a contribuintes

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Q1211234

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN

Q1211234 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

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Q1210842

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Q1210842 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

A

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

B

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso

C

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

D

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes

E

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior

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Q1207181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207181 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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