Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1291584

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291584 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................. do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de .................... para os seus acréscimos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

25% • 25%

B

25% • 30%

C

25% • 50%

D

50% • 25%

E

50% • 30%

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Q1291583

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291583 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos dispensam a motivação quando decidem recursos administrativos.

B

O ato vinculado é aquele que confere ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal.

C

A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.

D

A Administração Pública pode revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

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Q1291561

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291561 Direito Administrativo

No que tange aos bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos. II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1291560

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291560 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, a licitação é inexigível

A

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

B

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

C

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca.

D

para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública.

E

para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Q1291531

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291531 Direito Administrativo

Um município pretende adquirir um medicamento que é ofertado por um único fornecedor.

Nesse caso, a licitação é:

A

Inexigível.

B

Dispensada.

C

Dispensável.

D

Desnecessária.

E

Obrigatória na modalidade pregão.

Q1291515

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291515 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:

A

Licitação.

B

Contrato.

C

Alienação.

D

Compra direta.

E

Fato administrativo.

Q1291513

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291513 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988:

A

A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.

B

O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

D

A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.

E

À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.

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Q1290391

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290391 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos. A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis e semoventes, cujo prazo mínimo para a publicação do edital é de 15 dias e cujo tipo é maior lance ou oferta, é a modalidade

A

menor preço.

B

leilão.

C

convite.

D

tomada de preços.

E

concurso.

Q1290390

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290390 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, estão previstas, em seu artigo 22, as modalidades licitatórias:

A

convite, concorrência, melhor técnica, menor preço e tomada de preços.

B

convite, concorrência, maior lance, menor preço e tomada de preços.

C

concorrência, concurso, convite, leilão e tomada de preços.

D

concorrência, convite, leilão, menor preço e tomada de preços.

E

convite, concorrência, concurso, melhor técnica e menor preço.

Q1290389

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290389 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal, isonômico e de observância obrigatória pelas entidades governamentais, que visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, constitui-se como

A

menor preço.

B

licitação.

C

pregão.

D

convite.

E

concurso.

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Q1290385

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da pena de

A

advertência.

B

demissão.

C

censura.

D

suspensão até 10 (dez) dias.

E

suspensão até 20 (vinte) dias.

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Q1290348

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290348 Direito Administrativo

Serão punidos na forma da Lei n° 8.429/92:

A

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional.

B

Os atos praticados contra o patrimônio de entidades publicas.

C

Os atos praticados por agente público.

D

Os atos praticados por não servidores.

E

Os atos praticados pelos servidores.

Q1290345

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290345 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

A

A licitação ocorrerá sempre em sigilo.

B

Os atos relativos à licitação serão sempre sigilosos.

C

Os procedimentos administrativos relativos à licitação serão sempre sigilosos.

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E

O conteúdo das propostas relativas à licitação será sempre público, até a respectiva abertura.

Q1290343

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290343 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, será adotado:

A

O critério de qualidade definido no edital.

B

O critério das especificações técnicas.

C

O critério de menor preço.

D

O critério do menor prazo para fornecimento.

E

O critério de parâmetros mínimos de desempenho.

Q1290339

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290339 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: um município está planejando a licitação para a aquisição de material de uso e consumo para as escolas. O valor estimado está dentro da faixa da modalidade de licitação convite. Contudo, o prefeito optou por realizar uma tomada de preços. Nesse caso:

A

Há impedimento legal, já que a modalidade de licitação não pode ser alterada por conveniência da administração.

B

Não há impedimento legal, mas a administração não poderá aceitar mais de três propostas na tomada de preços.

C

Há impedimento legal, pois a administração está vinculada à modalidade de licitação com a qual o objeto está relacionado.

D

Há impedimento legal, pois a tomada de preços não é uma das modalidades de licitação, mas sim um dos tipos de licitação.

E

Não há impedimento legal, pois nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.

Q1290333

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290333 Direito Administrativo

A fiscalização de um contrato em andamento é um tipo de controle:

A

Prévio.

B

Corretivo.

C

Subsequente

D

Externo popular.

E

Concomitante.

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Q1290268

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.

A

O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.

B

O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.

C

O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.

D

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

E

O consórcio público constituirá associação privada.

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Q1290266

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290266 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece:

A

Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços.

B

Normas gerais sobre licitações, excetuando os contratos administrativos pertinentes a obras e publicidade.

C

Normas específicas sobre contratos administrativos, exceto alienações no âmbito estadual.

D

Normas específicas e aplicáveis somente a serviços no âmbito da União.

E

Normas aplicáveis a licitações somente nos municípios.

Q1290265

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290265 Direito Administrativo

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza:

A

Fato administrativo.

B

Ato administrativo informal.

C

Ato administrativo, somente se praticado na Administração Indireta.

D

Ato administrativo, somente se praticado pela Administração Direta.

E

Ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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Q1290263

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290263 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

A

Somente se a ação for de natureza dolosa.

B

Quando a lesão ao patrimônio se der apenas por ação.

C

Apenas no caso de lesão por omissão.

D

Não há previsão legal para o ressarcimento total do dano, apenas parcial.

E

Quando houver lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, seja dolosa ou culposa do agente.

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Questões de Concurso De 2018 sobre direito administrativo

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