Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legisl...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.

O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.

O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.

O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

O consórcio público constituirá associação privada.

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