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Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
DETRAN-SE
Prova:
FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |
Q1647753
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.
I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.
II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.
III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.
IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.
Ano: 2010
Banca:
ESAF
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |
Q1636223
Direito Administrativo
Um servidor público edita um ato administrativo, o qual,
não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já.
Particular, posteriormente, pode contestar sua validade,
sustentando que o ato padece de vício de legalidade,
devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item
que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona
a transferência do ônus da prova da invalidade do referido
ato para quem a invoca.
Q1635817
Direito Administrativo
Os atos administrativos pelos
quais a Administração se utiliza de sua
supremacia sobre os administrados a fim de
lhes exigir atendimento obrigatório, recebem
do Direito Administrativo a denominação de:
Q1239323
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
Q1239092
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
Q1209192
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer
que:
Q1201905
Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos:
Q1199199
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
Q1192707
Direito Administrativo
Um ato administrativo pode ser:
Q1186700
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referentes à competência administrativa.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
Q1186540
Direito Administrativo
Julgue o item que segue, relativos aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
Q1185548
Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Q1183749
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos,
marque a alternativa incorreta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681353
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que se refere corretamente à anulação do ato administrativo.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681350
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contribui corretamente para o conceito de ato administrativo.
Q642460
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de
prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de
reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.
Q642456
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela
discricionariedade.
Ano: 2010
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
TRENSURB
Prova:
BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |
Q582300
Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos obedece a
variados critérios. Segundo o critério da liberdade de ação, os
atos podem ser:
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q570318
Direito Administrativo
Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a
segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Ano: 2010
Banca:
Unifei
Órgão:
UNIFEI
Prova:
Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |
Q527313
Direito Administrativo
Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao Poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à
(ao):
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