A Administração promoveu determinado servidor, constando, a...

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Q215753

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215753 Direito Administrativo

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

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