Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q634366

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634366 Direito Administrativo

Ao servidor público é permitido, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia.

B

proceder de forma diligente.

C

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais do local de trabalho em serviços ou atividades particulares.

E

praticar a agiotagem sob qualquer de suas formas.

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Q634365

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634365 Direito Administrativo

Escolha a alternativa correta, em relação aos deveres do servidor públicos previstos na Lei nº 8.112/90.

A

Exercer com zelo as atribuições do cargo e dedicar-se apenas o suficiente para se garantir no emprego.

B

Ser leal.

C

Cumprir as ordens superiores, ainda que ilegais.

D

A pontualidade e a assiduidade não precisam ser observadas, desde que sejam objeto de compensação.

E

Utilizar a cortesia apenas com quem lhe é cortês.

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Q634364

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634364 Direito Administrativo

Escolha a alternativa correta, em relação aos fatores que serão avaliados durante o estágio probatório do servidor público.

A

Absenteísmo.

B

Retidão.

C

Capacidade de iniciativa.

D

Improdutividade.

E

Comprometimento.

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Q627179

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627179 Direito Administrativo

O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

B

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

D

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

E

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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Q627173

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627173 Direito Administrativo

A exoneração e a demissão são duas formas de vacância de cargo público. A respeito desses dois institutos jurídicos, trazidos no bojo da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração, assim como a demissão, é reconhecida legalmente como uma penalidade disciplinar.

B

A demissão não pode ser aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sendo que a exoneração de ofício somente ocorre quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

Servidor que não satisfaz as condições do estágio probatório pode ser exonerado de ofício.

E

A demissão pode ocorrer quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q627172

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627172 Direito Administrativo

Reitor de determinada Universidade Federal deste país tem ciência de irregularidade no serviço público desenvolvido nesta unidade por meio de denúncia por escrito. A denúncia contém evidências documentais acerca da ocorrência de improbidade administrativa de um servidor estável do quadro da referida universidade. Assinale a alternativa, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que demonstre a providência correta a ser adotada por essa autoridade no caso apresentado.

A

O Reitor, por recomendação legal, deverá instaurar sindicância para apurar a denúncia.

B

O Reitor, diante da gravidade do ilícito e das evidências trazidas na denúncia, poderá demitir, de ofício, o servidor apontado na denúncia.

C

O Reitor, diante da gravidade do ilícito e das evidências trazidas na denúncia, poderá suspender por até 30 dias, de ofício, o servidor apontado na denúncia.

D

O Reitor deverá arquivar a denúncia porque a prática de improbidade administrativa não configura nenhuma evidente infração disciplinar.

E

O Reitor, por recomendação legal, deverá instaurar processo disciplinar para apurar a denúncia devido ao suposto ilícito de improbidade administrativa ensejar a imposição da penalidade de demissão.

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Q626307

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626307 Direito Administrativo

Existindo a extinção de cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público já efetivado no seu cargo:

A

será aposentado compulsoriamente.

B

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração pré- fixada.

D

ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço.

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Q626293

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626293 Direito Administrativo

Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em que a Constituição Federal determina acerca da perda do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

C

Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q626291

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626291 Direito Administrativo

O que se refere aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente.

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Q626290

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626290 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A

de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

B

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

de dois cargos de professor.

Q626289

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626289 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 01 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A Constituição Federal em seu texto não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q625795

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625795 Direito Administrativo

Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.

É possível que tal ocorra no caso de:

A

servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;

B

servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;

C

ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;

D

servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;

E

servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.

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Q625792

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625792 Direito Administrativo

Determinado servidor público sofreu grave acidente de trabalho e foi afastado do serviço público. Após um período de recuperação, foi sensível a redução de sua capacidade laborativa. Apesar disso, era plenamente possível que viesse a exercer atribuição diversa, compatível com suas atuais condições físicas. Nesse caso, o referido servidor:

A

será readaptado e, caso inexista cargo vago, exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;

B

quando retornar ao serviço público, deve exercer, necessariamente, as mesmas atribuições que exercia quando do acidente;

C

não pode retornar ao serviço público, devendo ser necessariamente aposentado por invalidez;

D

pode ocupar qualquer outro cargo público compatível com suas condições físicas, independentemente do nível de escolaridade exigido;

E

somente poderá ser reintegrado quando criado um cargo público semelhante ao que ocupava, de modo que possa provê-lo.

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Q623982

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623982 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 garante ao servidor o direito ao auxílio-natalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. De acordo com as normas dessa lei, na hipótese de parto múltiplo, o valor do mencionado benefício será acrescido de

A

45%, por nascituro.

B

35%, por nascituro.

C

50%, por nascituro.

D

40%, por nascituro.

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Q623981

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623981 Direito Administrativo

De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), é garantido ao dependente do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, o benefício

A

do auxílio-natalidade.

B

do auxílio-reclusão.

C

da licença à maternidade.

D

da licença à adotante.

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Q623980

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623980 Direito Administrativo

De acordo com as disposições referentes a inquérito administrativo, estatuídas na Lei nº 8.112/90,

A

ao acusado é assegurada a ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito.

B

ao presidente da comissão é vedado denegar pedidos considerados impertinentes ou meramente protelatórios.

C

o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa no prazo de dezoito dias.

D

o incidente de sanidade mental será processado nos mesmos autos do processo principal, após a expedição do laudo pericial.

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Q623979

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623979 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte ausenta-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Para essa conduta , a Lei nº 8.112/90 prevê a penalidade disciplinar da

A

demissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

multa.

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Q623978

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623978 Direito Administrativo

Segundo as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço público federal, incluindo-se o prestado às forças armadas, é contado para

A

efeito de aposentadoria, somente.

B

todos os efeitos.

C

efeito de disponibilidade, somente.

D

efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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Q623977

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623977 Direito Administrativo

À luz das disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida

A

com prazo limitado, não podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

sem prazo limitado, não podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

com prazo limitado, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D

sem prazo limitado, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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Q623976

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623976 Direito Administrativo

A gratificação natalina é uma vantagem prevista na Lei nº 8.112/90 , de acordo com a qual, essa gratificação corresponde a

A

1/15 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B

1/6 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

C

1/3 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

D

1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

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