Home Concursos Públicos Questões Q627179 O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q627179 Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação | Q627179 Direito Administrativo O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. B O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. C O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. D Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. E Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro