Ato administrativo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações a si própria. De acordo com esse mesmo autor, no que diz respeito às espécies de atos administrativos, os atos que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação entre o Poder Público e o particular, revelando, porém, uma situação existente, denominam-se atos

Os atos administrativos são agrupados em cinco espécies: normativos, ordinários, punitivos, negociais e enunciativos.

São exemplos de atos administrativos punitivos, EXCETO:

Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?

No tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Leia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define.

“A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá utilizar-se de seu poder discricionário e extinguir um ato administrativo. Na modalidade deste ato, pressupõe-se que como o ato foi editado conforme a lei, não retroage, produzindo efeitos ex nunc. ”

A extinção de um ato administrativo eivado de vício de legalidade denomina-se:

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

III. A revogação opera sempre efeitos ex tunc.

IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.

V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.

Estão corretas as assertivas:

Assinale a alternativa correta:

I – os atos administrativos podem ser classificados em gerais, individuais, internos, externos, de gestão, de império, de expediente, vinculados e discricionários;

II – a culpa e o dolo é elemento indispensável para configurar o ato de improbidade;

III – a representação e apuração do ato de improbidade administrativa somente pode ser apresentada pelo Representante do Ministério Público;

IV – Concurso é a modalidade de licitação para quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:

No que concerne à classificação dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

-

( ) Pode-se citar como exemplo de ato concreto a exoneração de um funcionário, uma vez que se dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação.

( ) Os atos de administração ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou a eficácia de atos de administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade deles.

( ) São atos declaratórios os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.

( ) Atos em que a vontade administrativa é, de direito, preordenada à obtenção de um resultado jurídico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jurídicos, embora dentro dos quadros legais, são considerados atos administrativos puros.

-

A sequência está correta em:

Os atos administrativos podem ser objeto de diversas formas de classificação segundo a doutrina, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Assinale a seguir a alternativa que corresponde às espécies em que podem ser classificados os atos, no que concerne ao grau de liberdade da Administração em sua prática:

Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:

Aponte, dentre as alternativas a seguir, a que se amolda perfeitamente ao conceito de discricionariedade nos atos administrativos:

Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, quando houver descumprimento das normas legais durante a execução da construção, a licença de construção estará sujeita a

Sobre Atos Administrativos assinale a alternativa incorreta:

Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.

I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.

II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.

III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.

IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.