Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declara...

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Q259310
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259310 Direito Administrativo
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

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