Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q720338
Direito Administrativo
Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade
superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo
Q720335
Direito Administrativo
A convalidação de ato administrativo
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705651
Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705650
Direito Administrativo
Considerando: invalidação, anulação e revogação dos
atos administrativos, assinale a opção correta.
Q702494
Direito Administrativo
Considerando-se o entendimento majoritário da Doutrina Nacional, acerca dos atributos inerentes aos Atos Administrativos, leia atentamente a frase.
"O Ato administrativo deve vincular-se à conformidade da Lei".
Esta informação corresponde ao Atributo da
Q702487
Direito Administrativo
Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritária, da Legislação Nacional e da Jurisprudência do STF, é Ato
Q697421
Direito Administrativo
É correto afirmar que:
Q697420
Direito Administrativo
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta
I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por
parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo
uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à
administração.
II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de
legitimidade.
III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão
constar os nomes das partes e os de seus representantes, a
finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do
processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a
sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às
cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista
em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato
ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma
condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser
tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte
ao da assinatura respectiva.
IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante
interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei
Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da
sociedade de economia mista de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um
regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e
obrigações trabalhistas e tributárias.
Considerando as assertivas, responda:
Q697419
Direito Administrativo
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições,
representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública
de interesse da Agência.
II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações,
constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das
hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato
de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta
apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio
de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar
em virtude de vantagem oferecida.
III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do
princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser
publicados no Diário Oficial.
IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a
administração pública, deixar estar de pagar pela execução de
serviços contratados e executados com atraso superior a 90
(noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Considerando tais assertivas, responda:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q694213
Direito Administrativo
Correlacione a característica com a respectiva forma de
invalidação dos atos administrativos e, em seguida,
assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2012
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia
|
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |
Q652571
Direito Administrativo
Considerando os caracteres dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia
|
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |
Q652566
Direito Administrativo
Acerca da invalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Alto Piquiri - PR
Prova:
KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |
Q616723
Direito Administrativo
Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal,
com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que se admite a
convalidação:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582987
Direito Administrativo
São requisitos necessários para a constituição
de um ato administrativo, além da competência e
finalidade, os seguintes:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582979
Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a Administração
veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu
controle ou que incidam sobre seus bens, é
denominado:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582978
Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual o Poder Público
controla outro ato da própria Administração ou do
administrado, aferindo sua legitimidade formal
para dar-lhe exequibilidade, é denominado:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582977
Direito Administrativo
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder
Público faculta ao particular a execução de
serviços de interesse coletivo, ou o uso especial
de bens públicos, a título gratuito ou remunerado,
nas condições estabelecidas pela administração.
Sobre este ato administrativo é correto afirmar
que:
Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582976
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, aquele
que é vinculado e definitivo e pelo qual o Poder
Público, verificando que o interessado atendeu a
todas as exigências legais, faculta-lhe o
desempenho de atividades ou a realização de
fatos materiais antes vedados ao particular, é
denominado:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582011
Direito Administrativo
Similarmente a um parecer, é um ato
administrativo que elucida ou fornece dados para
esclarecimento de matéria constante em processo,
é um ato de grande repercussão nas atividades da
Administração Pública, uma vez que fornece
elementos para tom ar decisão e dar
encaminhamento. É empregado por ordem superior
ou por solicitação de um agente público. Temos,
então:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582008
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
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