Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.876 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3814670 Direito Administrativo
No que diz respeito à isonomia de vencimentos e à equiparação salarial no serviço público municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814669 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, a administração municipal, direta ou indireta, deve obedecer: 
Alternativas
Q3814668 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo apresenta vício insanável, ele deve ser: 
Alternativas
Q3814667 Direito Administrativo
O fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é exemplo de exercício do poder:
Alternativas
Q3814666 Direito Administrativo
Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:
Alternativas
Q3814664 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814615 Direito Administrativo
Considerando os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública e sua aplicação prática na atuação administrativa, analise as assertivas:

I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação vinculada à lei, não sendo lícito agir com base exclusiva em critérios de conveniência pessoal do agente.
II. O princípio da moralidade possui conteúdo jurídico próprio, permitindo o controle dos atos administrativos ainda que não haja ilegalidade formal.
III. O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legais sempre que isso resultar em maior celeridade administrativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3814613 Direito Administrativo
São formas de vacância de cargo público:

I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Recondução.
IV. Aposentadoria.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3814612 Direito Administrativo
Sobre o exercício, que corresponde ao desempenho das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3814578 Direito Administrativo
São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis?
Alternativas
Q3814577 Direito Administrativo
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis, qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento de cargos públicos?
Alternativas
Q3814534 Direito Administrativo
Um fiscal de tributos recém-empossado recebe a orientação de que toda sua atuação deve seguir os princípios constitucionais expressos na Constituição Federal. Em uma fiscalização, ele percebe a oferta de vantagem indevida por parte de um contribuinte. Para manter sua conduta de acordo com os princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição Federal, ele deve agir observando, entre outros, o princípio da:
Alternativas
Q3814513 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir:

I. O embargo administrativo impede a aplicação de penalidade estabelecida no Código de Postura de Terra Santa.
II. Expirado o prazo e persistindo os motivos da interdição, será lavrado o competente auto de infração.
III. A interdição não precisa da realização de vistoria prévia.
IV. A interdição consiste no impedimento de prática de ato contrário ao interesse público.


Considerando as determinações do Código de Postura sobre os temas acima, assinale a única alternativa correta. 
Alternativas
Q3814511 Direito Administrativo
O Código de Postura de Terra Santa estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições legais da administração pública municipal. No que diz respeito às infrações e penalidades, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3814493 Direito Administrativo
Analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo.
II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa.
III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria.
IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindo-lhe o direito posterior à defesa.


Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3814492 Direito Administrativo
O Poder de Polícia da Administração Municipal está relacionado:
Alternativas
Q3814483 Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve observar diversos princípios, especialmente quando realiza fiscalização de atividades e serviços. Considerando os princípios administrativos, assinale a alternativa correta. A fiscalização realizada por um órgão público deve:
Alternativas
Q3814482 Direito Administrativo
Dentre os atributos dos atos administrativos, qual deles indica que o ato foi praticado em conformidade com a lei?
Alternativas
Q3814433 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. José é presidente de uma empresa pública e nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão na referida instituição, com atribuições de assessoramento. Tal proceder importa em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. O servidor A, por descuido, autorizou o pagamento equivocado de uma despesa a determinada empresa, já que não observou os procedimentos adequados. O erro, contudo, causou dano ao erário. Nesse caso, ainda que existente o prejuízo ao erário, o servidor não responderá por ato de improbidade administrativa, já que agiu apenas com culpa.
III. A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3814432 Direito Administrativo
A Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qual tem por objeto a gestão de um projeto social de atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência. Os recursos para a gestão do projeto são integralmente públicos e serão repassados na integralidade pela Prefeitura. José é Presidente da Organização ABC e o responsável pela administração dos recursos. Joana, servidora da Secretária de Assistência Social do Município X, é a fiscal do contrato. Em fiscalização de rotina, Joana verificou irregularidades na gestão dos valores, constatando a apresentação de notas fiscais de serviços não prestados. Em conversa com José, este admitiu que desviava parte dos valores, bem como ofereceu dinheiro para que Joana não reportasse os fatos aos seus superiores e aos órgãos de fiscalização interna e externa, o que foi aceito por ela. A conduta de ambos gerou prejuízo significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
7641: B
7642: E
7643: E
7644: D
7645: C
7646: B
7647: B
7648: B
7649: A
7650: C
7651: C
7652: C
7653: B
7654: D
7655: C
7656: B
7657: D
7658: A
7659: C
7660: D