Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q526553

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526553 Direito Administrativo

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.

Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.

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Q526552

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526552 Direito Administrativo

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.

Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.

Certo

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Q516411

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516411 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.

B

a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitos ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.

C

o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

D

ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o interesse público.

E

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q516217

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516217 Direito Administrativo

Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que pode ser revogado.

A

O ato válido.

B

O ato vinculado.

C

Aquele que concede aposentadoria a servidor público.

D

O parecer.

E

O atestado.

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Q516105

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516105 Direito Administrativo

O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos, denomina-se

A

ato de gestão

B

ato de império.

C

ato de expediente

D

ato subcomposto

E

ato reflexo

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Q515005

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515005 Direito Administrativo

A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando,assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais".

(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q513659

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513659 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se

A

atos ordinatórios.

B

atos negociais.

C

atos típicos.

D

atos normativos.

E

atos precários.

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Q509163

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509163 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O requisito competência é sempre vinculado

B

No ato de punição a servidor, o motivo é o ato que ele praticou.

C

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

D

O requisito competência não admite delegação.

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Q509162

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509162 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência do motivo é obrigatória, quando se tratar de ato vinculado; e facultativa quando se tratar dos atos discricionários.

B

A forma não é requisito imprescindível ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

C

A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração quanto a desvio de poder.

D

Os atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário; os discricionários, por sua vez, são passíveis apenas de controle hierárquico da Administração, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes

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Q506473

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506473 Direito Administrativo

Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:

A

o vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B

a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Q506434

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506434 Direito Administrativo

Configuram atributos dos atos administrativos:

A

tipicidade, executoriedade e coercibilidade.

B

capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.

C

auto-executoriedade, presunção de veracidade e imperatividade.

D

exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade.

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Q505323

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Administrativo |

Q505323 Direito Administrativo

Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:

A

o decreto de desapropriação.

B

o regulamento.

C

a outorga de licença.

D

a nomeação.

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Q505108

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505108 Direito Administrativo

São condições de validade dos atos administrativos:

A

Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto

C

Generalidade, impessoalidade e complexidade

D

Legalidade, moralidade e eficiência

E

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade

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Q497770

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal Sanitário |

Q497770 Direito Administrativo

Uma feira é um evento em um local público em que as pessoas, em dias e épocas pré- determinados, expõem e vendem mercadorias. A instalação e o funcionamento de feiras livres no município só poderão ocorrer após autorização do órgão municipal competente, sendo o local e o horário estabelecidos a critério da autoridade municipal. Aos feirantes é obrigatório:

A

trazer em seu poder a licença do feirante que é intransferível.

B

usar vestuário de acordo com suas condições sociais e, de preferência, de cor escura.

C

embrulhar alimentos em jornais, revistas ou papéis maculados.

D

deixar os alimentos que estão em processo de maturação em exposição direta ao sol.

E

deixar as cabeças descobertas de bonés, uma vez que pode mascarar o rosto do feirante

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Q495026

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495026 Direito Administrativo

A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria,

A

os atos da Administração e os atos administrativos são institutos praticamente idênticos, inexistindo diferença substancial entre eles.

B

a noção de fato administrativo guarda relação com a noção de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de feitos jurídicos.

C

a revogação do ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada daquele por razões de conveniência e oportunidade.

D

a autoexecutoriedade é uma característica do ato administrativo e significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quando se encontrem em seu círculo de incidência.

E

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que mediante decisão judicial

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Q494454

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494454 Direito Administrativo

Acerca dos elementos do ato administrativo, aquele que se caracteriza como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato denomina-se

A

Objeto.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Finalidade.

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Q493946

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493946 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

deve estar alicerçada na conveniência e oportunidade.

B

não é considerada forma de extinção do ato administrativo.

C

depende de homologação do Ministério Público.

D

constitui uma espécie de anulação.

E

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

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Q493944

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493944 Direito Administrativo

No tocante à forma, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é sinônimo de formalidade.

B

é o mesmo que finalidade.

C

não é necessário à validade do ato.

D

sua inexistência leva à inexistência do ato.

E

deverá ser obrigatoriamente escrita.

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Q493943

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493943 Direito Administrativo

Determinados atos administrativos não necessitam recorrer ao Poder Judiciário para garantir a sua execução. Esta firmação se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

A

Continuidade.

B

Imperatividade.

C

Auto-executoriedade.

D

Exigibilidade.

E

Presunção de Legitimidade.

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Q493941

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493941 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.

B

produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

C

jamais poderá ser declarada pela Administração Pública.

D

é sinônimo de revogação.

E

deverá ser homologada pelo Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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