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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574674
Direito Administrativo
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um
parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um
processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em
relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério
dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q574540
Direito Administrativo
Fernando é ocupante de cargo em comissão no Município. O
Prefeito resolve exonerá-lo, sem prévio processo administrativo
disciplinar, fundamentando o ato com argumento de que
Fernando não cumpria corretamente a carga horária de trabalho.
Ocorre que, logo após o ato, Fernando conseguiu comprovar que
nunca faltou ao trabalho e que cumpria regularmente o horário
de expediente. No caso em tela, haverá:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q574539
Direito Administrativo
É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto
material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de
consentimento estatal chamado:
Q574489
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada
atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se
Q574487
Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de
suas funções, conforme definido em lei, denomina-se
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |
Q574368
Direito Administrativo
Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a
exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública
ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de
direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de
atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato
administrativo pode ser praticado:
Q563642
Direito Administrativo
O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a
presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade.
Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:
I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.
II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.
III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.
IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.
V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.
Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?
I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.
II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.
III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.
IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.
V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.
Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?
Q558759
Direito Administrativo
Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553271
Direito Administrativo
Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553270
Direito Administrativo
Admite‐se a revogação dos atos administrativos
Q552979
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |
Q544969
Direito Administrativo
O ato administrativo é formado a partir de certos elementos. Dentre os elementos do ato administrativo:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
Q526554
Direito Administrativo
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
Q526553
Direito Administrativo
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.
Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
Q526552
Direito Administrativo
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da
administração de anular os atos administrativos viciados, com
fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.
Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q516411
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q516217
Direito Administrativo
Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que pode ser revogado.
Q516105
Direito Administrativo
O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos, denomina-se
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
CNEN
Provas:
IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão
|
IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |
Q515005
Direito Administrativo
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando,assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais".
(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise.
I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise.
I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Q513659
Direito Administrativo
O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se
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