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Sobre a redistribuição, que é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, disposta na Lei nº 8.112/90, julgue as seguintes afirmativas.
I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou na entidade, ou, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista na lei supracitada.
III. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até no máximo 1 (um) ano.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos,
A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público.
Neste sentido, é INCORRETO afirmar que
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”.
Neste sentido, é correto afirmar que
Quanto ao direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir:
I O servidor público tem direito de requerer informações em defesa de interesse legítimo.
II O direito de petição prescreve, como regra geral, em dois anos.
III O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado ao requerente.
IV Para o exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor ou a procurador por ele constituído, vista do processo ou documento fora da repartição.
Dentre as afirmações, estão corretas
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