Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Considerando o disposto no Decreto n.º 7.133/2010 e na Lei n.º 8.112/1990, além da avaliação de desempenho, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor
atender o público em geral com presteza, fornecendo as
informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo.
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.
Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo
efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na
avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade
no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da
excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do
serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio
probatório, caso apresente queda na produtividade por dois
meses seguidos.
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente
público, findando-se com o término do prazo de três anos.
Maria é engenheira e ocupa um cargo público de provimento efetivo com atribuição de desenvolver tecnologia de ponta visando à contenção do risco de acidentes nucleares. Por considerar sua remuneração insuficiente, tenciona fazer novo concurso público, de modo que possa oferecer melhor conforto à sua família com os valores que receberia nos dois cargos públicos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
João é professor da rede pública municipal de educação, ocupante de cargo efetivo. Com o objetivo de complementar sua renda, e tendo em vista que o Município acabou de publicar edital de concurso público para vários cargos, João deseja acumular um segundo cargo público no Município.
No caso em tela, de acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:
Carolina, servidora municipal de Salvador, possui jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada diária de 8 (oito) horas.
Recebeu pagamento equivalente a 25 (vinte e cinco) horas extraordinárias, todas desempenhadas durante o período de 5 (cinco) dias, incluindo horário noturno.
Diante desse fato, pode-se deduzir que
Zé Maurício é servidor efetivo do órgão legislativo de Salvador, e está investido em cargo correspondente à carreira de Assistente, de nível médio. Depois que ingressou no cargo, 08 (oito) anos atrás, Zé Maurício completou o ensino superior, e agora pretende evoluir rapidamente até alcançar a carreira de Analista.
Para que isso ocorra, Zé Maurício deverá:
Dois servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Salvador estão passando por avaliações relativas à concessão de suas aposentadorias. Ricardo tem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço em cargo efetivo de natureza administrativa. Vitor tem 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço em cargo efetivo de natureza técnica da Câmara Municipal de Salvador, na qual ingressou em 1982.
Com base nesses cenários, é correto afirmar que:
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o
servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas
limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo
adequado.
Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.
Provimento é o ato emanado da pessoa física designada para
ocupar um cargo público, por meio do qual ela inicia o
exercício da função a que fora nomeada.
Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.
A legislação que dispõe sobre o regime estatutário prevê a
possibilidade de o servidor público, em determinadas
hipóteses, pedir remoção para outra localidade,
independentemente do interesse da administração pública.
Maria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo edital previa 30 vagas para tal cargo efetivo. No último mês do prazo de validade já improrrogável do concurso, Maria ingressou com requerimento administrativo na Câmara, pleiteando sua convocação, eis que comprovou, com documentos idôneos, que dois candidatos que estavam na sua frente desistiram da nomeação e posse.
Instado a ofertar parecer sobre a matéria de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo opinou pelo:
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime
celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.
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