Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.

Avalie, com base na Lei nº 10.520/02, se as seguintes afirmativas relativas ao pregão são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. É imperativa a exigência de garantia de proposta.

II. É vedada a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

III. É vedado o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

IV. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

As afirmativas são respectivamente:

Com base na Lei no 10.520/02, avalie se a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I do Art. 3º e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Art. 27 da Lei n° 8.666/93, avalie se para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I. Habilitação jurídica.

II. Qualificação técnica.

III. Qualificação econômico-financeira.

IV. Regularidade fiscal e trabalhista.

V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ___ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até ___ da apresentação das propostas.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, em seus artigos 20 e 21, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Os seguintes prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do evento estão corretos, EXCETO Um, que está ERRADO. Assinale-o:

Avalie, com base na Lei n° 8.666/93, se o Projeto Básico, como definido na Seção II do Capítulo I, deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

IV. Orçamento global estimado do custo da obra, a ser submetido sem detalhamento de modo a não turvar a compreensão global dos custos envolvidos.

Estão corretos os elementos: