Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1696661

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696661 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?

A

A impessoalidade.

B

A eficiência.

C

A publicidade.

D

A moralidade.

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Q1687517

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687517 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Ao servidor público é permitido, no exercício de suas funções, fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

Ao servidor público é facultado tomar decisões relativas à destinação dos recursos públicos entre comunidades, com base em seu bom senso e discernimento individual.

C

As obras a serem construídas em comunidades carentes devem ser propostas por políticos que representem aquela região.

D

A seleção de monumento artístico a ser construído em comunidades deve ser precedida de consulta à população.

E

A construção de monumento artístico em comunidade, se licitada na forma da lei, pode absorver grande parte da arrecadação própria do município.

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Q1687514

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687514 Direito Administrativo

Em relação aos servidores ocupantes de cargo em comissão, é correto afirmar:

A

Se concursado, terá sua aposentadoria calculada a partir do Regime Geral de Previdência Social.

B

Se concursado, o tempo de exercício do cargo em comissão será contado em dobro no cálculo dos proventos de aposentadoria.

C

Se concursado, a remuneração do cargo em comissão será descontada do cálculo dos proventos da aposentadoria.

D

Após 30 anos de serviço público para mulheres e 35 anos para homens, a avaliação para determinar o valor dos proventos de aposentadoria será feita por seus pares.

E

Se concursado, a remuneração do cargo em comissão poderá ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria se a permanência no cargo ocorrer no mínimo nos cinco anos anteriores à aposentadoria.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q1687511

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687511 Direito Administrativo

Em um determinado município localizado em região de fronteira, o desemprego registrado é de 18% da população economicamente ativa. A prefeitura elabora um edital de licitação, na modalidade “menor preço”, para a contratação de serviços de conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transporte de maquinário de sua propriedade. Em face da possibilidade de uma empresa do país vizinho participar e ganhar a licitação, assinale a alternativa que apresenta uma especificidade que a prefeitura poderá incluir no edital de licitação, com respaldo legal.

A

Isenção de tributos municipais às empresas que comprovarem maior absorção de mão de obra local.

B

Estabelecimento de margem adicional para as empresas que comprovarem maior absorção de mão de obra e uso de fornecedores nacionais.

C

Estabelecimento de margem adicional para empresas situadas no município que comprovadamente tenham recebido imóveis em doação do município.

D

Dispensa da elaboração de planilha de custos de salários e encargos detalhada àquelas empresas que priorizarem a contratação de mão de obra local.

E

Cancelamento da inscrição dos concorrentes que não comprovarem a absorção de 50% dos desempregados locais.

Q1687508

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687508 Direito Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:

A

O planejamento prescinde da programação financeira de desembolso, porque tem objetivo plurianual.

B

A autonomia municipal permite o desenvolvimento de políticas próprias de saúde, independentemente de planejamento com as políticas de saúde.

C

Os serviços municipais não podem ser prestados por empresas terceirizadas.

D

A descentralização das atividades da Administração federal é permitida no serviço público mediante convênio entre as unidades federadas devidamente aparelhadas para a execução da atividade.

E

O controle da Administração Pública pode representar custo adicional nas situações de risco, em especial nos casos de delegação de competência, em que o custo do controle seja superior ao custo da atividade.

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Q1632729

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632729 Direito Administrativo

As licitações de execução de obras e prestação de serviços deverão obedecer ao disposto no art. 7º da Lei 8.666/93, e obedecerão determinada sequência, de acordo com o caput do artigo mencionado. Organize a sequência preenchendo as lacunas com 1, 2 e 3 e assinale a alternativa que contempla a ordem correta.
( ) Projeto executivo. ( ) Execução das obras e serviços. ( ) Projeto básico.

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 1 – 3.

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Q1632728

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632728 Direito Administrativo

Analise os itens de acordo com o art. 6º da Lei 8.666/93.
02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:

A

40

B

41

C

53

D

77

E

79

Q1632727

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632727 Direito Administrativo

Sobre licitações, assinale a alternativa que não está correta.

A

Competição é um pressuposto da licitação.

B

O primeiro critério de desempate beneficia os bens e serviços produzidos no País.

C

As sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também estão subordinadas à Lei 8.666/93.

D

Em termos gerais, não há licitação sigilosa, porém há exceção quando seu objeto implicar em segurança nacional, nesse caso admite-se o sigilo.

E

A Lei 8.666/93 permite que qualquer cidadão acompanhe o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira, perturbe ou impeça a realização dos trabalhos.

Q1632726

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632726 Direito Administrativo

“Um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002). Dentre os princípios elencados no art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, qual foi descrito na citação de Hely Lopes Meirelles?

A

Igualdade.

B

Moralidade.

C

Justiça.

D

Equidade.

E

Imparcialidade.

Q1632725

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632725 Direito Administrativo

“É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação nos casos permitidos na lei; que verifique, com cuidado, os requisitos de habilitação dos candidatos, e, enfim, que se disponha a alcançar os objetivos colimados, seguindo os passos dos mandamentos legais.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014). A explanação diz respeito a qual princípio básico da licitação?

A

Aplicabilidade.

B

Legalidade.

C

Seletividade.

D

Exigibilidade.

E

Objetividade.

Q1631126

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631126 Direito Administrativo

Sobre os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, com fundamento na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar:

A

Compreendem benefícios ao servidor: aposentadoria, auxílio natalidade, salário família, licença para tratamento de saúde, assistência à saúde, licença por acidente em serviço, licença paternidade e licença à gestante ou adotante.

B

O servidor poderá ser aposentado, com proventos integrais, por invalidez permanente quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

C

O servidor será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, sem ter trabalhado durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher.

D

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

E

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: salário-família, auxílio-natalidade, pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

Q1631125

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631125 Direito Administrativo

Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, por motivo de afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, para o desempenho de atividade política, desde o registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, durante o período de três meses.

C

Poderá ser concedida licença, ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo se estiver em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que devidamente justificada e sem remuneração.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, mediante realização de exame por perícia médica oficial, por até 90 dias consecutivos mantida a remuneração do servidor.

E

Na concessão de licença para o desempenho de atividade política, a lei estabelece que, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem direito a receber os vencimentos de seu cargo efetivo.

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Q1631120

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631120 Direito Administrativo

Tendo por base o disposto no art. 7° da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá:

A

com a posse.

B

com a homologação final do concurso.

C

com a publicação do resultado final.

D

com a nomeação.

E

com a convocação.

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Q1630238

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo |

Q1630238 Direito Administrativo

Denomina-se licitação todo processo administrativo pelo qual a administração pública realiza a coleta de propostas para fornecimento de materiais, ou serviços, entre as quais selecionará aquela que julgar mais vantajosa para a celebração de um contrato. Sobre a exigência de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Os atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos no art. 45 da Lei de Licitações e Contratos (LLC).

B

É da própria Constituição Federal, conforme estabelecido em seu art. 37, inciso XXI.

C

O procedimento da licitação será́ iniciado com a abertura de processo federativo, devidamente, protocolado.

D

Como regra geral, a licitação deve sempre preceder a realização da despesa e obedecer estritamente aos limites dos créditos orçamentários.

E

O Poder federativo prevê̂ a despesa na proposta do orçamento, que é enviada à assembleia.

Q1629407

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo |

Q1629407 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
II. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1627859

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Cupira - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1627859 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. II. O serviço prestado por uma instituição pública não deve atender a uma real necessidade do cidadão, sendo necessário apenas cumprir as determinações legais.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1627847

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q1627847 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II. A manutenção da qualidade dos serviços públicos mantida ao longo do tempo tolhe a conquista da confiabilidade do usuário dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1611761

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal |

Q1611761 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Marque a alternativa CORRETA:

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A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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Q1611753

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal |

Q1611753 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1393293

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393293 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições, é INCORRETO afirmar que

A

a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

B

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, por serem independentes entre si.

C

se restringe à esfera administrativa, não respondendo nas esferas civil e penal.

D

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

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