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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924276
Direito Administrativo
A estruturação procedimental da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visa conferir maior celeridade e eficiência ao ciclo de contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA), abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
(__) A fase de apresentação de propostas ocorre como regra geral após a conclusão da etapa de habilitação, visando garantir que apenas empresas qualificadas participem da disputa de preços.
(__) A fase de julgamento consiste na análise das propostas em conformidade com os critérios editalícios, devendo o agente público desclassificar ofertas com preços considerados manifestamente inexequíveis.
(__) A fase recursal no processo licitatório é caracterizada por ser única e deve ser exercida após a declaração do vencedor, englobando atos de julgamento e habilitação de forma conjunta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924275
Direito Administrativo
Ao analisar um ato administrativo que concedeu
autorização para funcionamento de determinada
atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos
legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade
optou por indeferir o pedido com base em critérios de
conveniência administrativa devidamente
fundamentados. O interessado recorreu ao Poder
Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do
ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA
sobre o controle judicial aplicável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924274
Direito Administrativo
No processo de modernização administrativa,
determinado ente federativo optou por transferir a
execução de um serviço público típico para uma
entidade criada por lei específica, dotada de
personalidade jurídica própria e patrimônio próprio,
permanecendo sob controle estatal. A medida foi
adotada para conferir maior especialização técnica e
autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do
serviço. Considerando esse cenário, assinale a
alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa
empregada.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924271
Direito Administrativo
No exercício de função pública temporária, um agente foi
designado para atuar em atividade específica da
Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público
permanente. Durante o desempenho da função, praticou
ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao
serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou
emprego formal. Diante dessa situação, assinale a
alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico
do agente.
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |
Q3924246
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o
patrimônio público é composto por bens e direitos
pertencentes ao ente estatal, destinados ao
atendimento do interesse coletivo. Considerando os
conceitos e classificações de bens públicos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |
Q3924240
Direito Administrativo
No exercício da função, o auxiliar de
patrimônio recebe um equipamento para guarda
temporária e, por negligência, permite que o bem
seja extraviado. Considerando as noções de
responsabilidade do servidor (civil, administrativa
e penal), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |
Q3924238
Direito Administrativo
A doação de bens públicos pode ocorrer em
hipóteses
específicas,
mas exige cautela
documental e observância de requisitos.
Considerando o dever de proteção ao patrimônio
público e os princípios administrativos, assinale a
alternativa que melhor caracteriza uma doação
regular:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |
Q3924237
Direito Administrativo
No contexto de alienação de bens públicos, a
Câmara pretende desfazer-se de bens móveis
considerados inservíveis (sucata, mobiliário
inutilizado, equipamentos obsoletos). Sobre leilão
e alienação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924232
Direito Administrativo
No atendimento e orientação ao servidor público, o setor de Recursos Humanos lida com informações funcionais sensíveis, como remuneração,
licenças e dados pessoais. Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924227
Direito Administrativo
O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores
públicos vinculados a determinado ente federativo.
Considerando a natureza jurídica desse regime e
sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924224
Direito Administrativo
Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924218
Direito Administrativo
No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924216
Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, os regimes
jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre
essa distinção, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |
Q3924104
Direito Administrativo
No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924079
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da
Administração Pública brasileira:
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924077
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput,
estabelece os princípios que regem a Administração
Pública. Em uma repartição pública, gestores locais
tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos
internos, contrariando tais fundamentos. Considerando
os princípios constitucionais da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924073
Direito Administrativo
Um município editou decreto criando obrigações
acessórias para particulares, impondo penalidades em
caso de descumprimento, sem que exista lei anterior
disciplinando a matéria. Considerando os limites do
poder regulamentar e o princípio da legalidade
administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924071
Direito Administrativo
Em determinado município, a Secretaria de
Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria
interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários
de um programa de assistência social, além daqueles
previstos em lei municipal específica. Tais critérios
passaram a restringir o acesso de determinados grupos,
ainda que estes atendessem plenamente às exigências
legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações
semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no
programa por decisão discricionária da autoridade
administrativa, sem observância uniforme dos mesmos
parâmetros.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924060
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, a autoridade competente
expediu ato administrativo impondo obrigação a
particulares, sem que houvesse previsão legal específica
que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi
praticado por assistente administrativo regularmente
investido no cargo, apresentou forma escrita adequada,
mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade
pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a
Administração passou a exigir imediatamente o
cumprimento da determinação, sob o argumento de que
os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e autoexecutoriedade.
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924058
Direito Administrativo
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de
Compras foi designado para acompanhar processos
licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa
garantir que todas as fases da licitação e execução
contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993
(Lei de Licitações e Contratos) e princípios da
Administração Pública.
Considerando o tema, assinale a alternativa
INCORRETA:
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