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Q4023032 Direito Administrativo

No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.


Analise as afirmativas abaixo.



I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.


II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.


III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.


IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.



Está CORRETO o que se afirma em: 

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