Contrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse da Administração Pública seja desempenhada. Dessa forma, é correto afirmar que todo contrato administrativo será

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder.

Tal afirmativa traduz o princípio administrativo da

O Sr. Ademir, há dois anos, foi aposentado por invalidez nas atividades que prestava para o serviço público municipal. O servidor, entendendo que recuperou suas condições de saúde para o trabalho, procurou a administração pública e manifestou o interesse em voltar. O retorno do Sr. Ademir ao serviço público municipal, após ser verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é o ato de:

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante. Trata-se da:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Deve o servidor público contribuir para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na sua instituição, utilizando os meios que estiverem ao seu alcance.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que consolida a moralidade do ato administrativo.

Marque a alternativa CORRETA:

Poderá haver, de acordo com a lei, a contratação direta nas licitações públicas quando houver inviabilidade de competição. Sobre o tema, assinale a assertiva correta que demonstra a necessidade de se utilizar esta forma de contratação.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:

Fúlvio Hipotético foi nomeado para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação da UNIFAL-MG, tendo em vista a sua aprovação em concurso público. Após a publicação do referido ato de provimento deverá ocorrer a posse de Fúlvio Hipotético.

A Lei n º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que, caso a posse não ocorra:

Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei n^o 8.666/1993. Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características, EXCETO:

O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:

I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.

Das afirmativas acima:

O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar sejam responsabilizados pelo descumprimento. O dever de eficiência do administrador público é caracterizado:

O princípio que impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social, é denominado princípio da:

Os agentes públicos honoríficos são aqueles que:

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.

( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: