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À luz da narrativa acima e do disposto na Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que estão juridicamente corretas as partes
O conceito de administração indireta está relacionado à criação de entidades administrativas que desempenham atividades de forma descentralizada.
Essas entidades estão vinculadas
Uma entidade constituída com patrimônio personificado, com finalidade social e pertencente à administração pública.
O fragmento apresenta as características de um(a)
O Banco do Brasil é uma estatal brasileira do tipo sociedade de economia mista.
Sobre esse modelo de organização, assinale a afirmativa correta.
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas
públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas
e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades,
dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado
a microempresas e empresas de pequeno porte no
procedimento licitatório.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
Sociedade de economia mista é empresa estatal com
personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo
tanto da iniciativa privada quanto do poder público.