Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Q3373911
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de
contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e
apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado
entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado
por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de
construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade
econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária,
o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar,
diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para
momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares
adotadas foram:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
Q3373844
Direito Administrativo
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os
Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir)
devem ser acionados sempre que houver a necessidade de
fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da
Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q3373724
Direito Administrativo
Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a
Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.
II. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
III. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.
I. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.
II. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
III. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.
Q3368679
Direito Administrativo
Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as
contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas
e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da
informação, e, além de estar subordinadas ao controle social,
sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366470
Direito Administrativo
Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o
controle das atividades da Administração Federal deverá
exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.
O Controle Interno tem como característica:
O Controle Interno tem como característica:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3365397
Direito Administrativo
Em relação ao Controle Interno no âmbito da
Administração Pública, analise as alternativas abaixo e
assinale a única correta, conforme os dispositivos
constitucionais, legais e os princípios da administração
pública.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3365392
Direito Administrativo
De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise
as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as
atribuições do sistema de controle interno do Poder
Executivo Municipal.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3365388
Direito Administrativo
Em relação ao Controle Interno no âmbito da
Administração Pública, analise as alternativas abaixo e
assinale a única correta, conforme os dispositivos
constitucionais, legais e os princípios da administração
pública.
Q3364482
Direito Administrativo
Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento
da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado
pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e
a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):
Q3364480
Direito Administrativo
Na análise de um edital de licitação, o Tribunal de Contas de um estado da federação identificou
irregularidades praticadas pelo prefeito e pelos gestores municipais, mediante a inserção de cláusulas
editalícias potencialmente frustradoras do caráter competitivo da competição. A partir de previsão contida
na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, os tribunais de contas, no controle
externo da Administração Pública, podem:
Q3364241
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um conjunto de
mecanismos que visa garantir que a atuação do governo
esteja em conformidade com a lei. Com base nessa
informação, assinale a opção correta, em relação ao
controle da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362937
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município
Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em
inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a
existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão
de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355509
Direito Administrativo
Quanto aos aspectos relacionados ao controle
exercido pela Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352603
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana
do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão
de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No
entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto
de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a
consultar a sua assessoria.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Q3345908
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do
processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a
admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal
razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no
órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça,
consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou
não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para
fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que
O superior hierárquico esclareceu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340631
Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.
Q3339792
Direito Administrativo
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO,
teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja
vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a
licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no
importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a
Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado,
além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de
Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3339789
Direito Administrativo
Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria,
ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do
Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos
pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi
deferida pelo órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Geografia) |
Q3328227
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir
“[Esta etapa] tem como objetivo retornar às unidades dos sistemas regulados, quando na modalidade presencial, ou realização de nova verificação, quando na modalidade remota, para apurar se foram solucionadas, ou não, as não conformidades identificadas na fiscalização inicial, após os prazos definidos para resolução das não conformidades.”
A definição descrita, retirada da Resolução nº 138 da Arisb-MG, de 13 de novembro de 2020, refere-se à fiscalização
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Geografia) |
Q3328219
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de
Minas Gerais – Arisb-MG, são objetivos da fiscalização dos
serviços prestados, exceto:
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