Home Concursos Públicos Questões Q3531578 O controle posterior de legalidade de atos normativos do Che... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3531578 Direito Administrativo Controle da administração pública , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público | Q3531578 Direito Administrativo O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de Alternativas A resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato. B ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais. C parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública. D decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral. E decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro