Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3923061

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923061 Direito Administrativo

Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder hierárquico?

A

Ato Negocial.

B

Ato Ordinatório.

C

Ato punitivo.

D

Ato enunciativo.

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Q3923060

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923060 Direito Administrativo

Dentre os atributos do Poder de Polícia, podemos afirmar que:

A

A autoexecutoriedade é o meio indireto de forçar o particular ao atendimento da ordem de polícia, sendo vedado compelir materialmente o descumpridor da ordem a executar aquela obrigação.

B

A faculdade de a Administração Pública decidir e executar diretamente sua decisão, por seus próprios meios, sem a intervenção do Poder Judiciário chama-se exigibilidade.

C

A discricionariedade está na maioria das medidas de polícia e consiste na livre escolha da conveniência e oportunidade de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.

D

A coercibilidade é o meio indireto de forçar o particular ao atendimento da ordem de polícia.

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Q3922966

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3922966 Direito Administrativo

No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.

A

A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.

B

O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.

C

O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.

D

A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.

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Q3922963

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3922963 Direito Administrativo

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

B

As multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.

C

A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.

D

O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.

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Q3922935

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922935 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Licitação e convênio possuem natureza jurídica idêntica, distinguindo-se apenas quanto à obrigatoriedade de cláusulas exorbitantes.

B

A licitação constitui instrumento contratual utilizado para formalizar ajustes entre a Administração e particulares, sendo dispensável quando houver interesse convergente entre as partes.

C

O contrato administrativo corresponde ao procedimento prévio destinado à escolha da proposta mais vantajosa, devendo observar os princípios da legalidade e do julgamento objetivo.

D

O convênio caracteriza-se como ajuste celebrado entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum, sem contraposição de interesses.

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Q3922929

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922929 Direito Administrativo

A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Sobre a administração indireta, é correto afirmar:

A

Inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa do chefe do executivo e dos ministérios ou secretarias.

B

Compreende as entidades que possuem personalidade própria, patrimônio próprio e devem estar vinculadas à administração direta.

C

Os órgãos da administração indireta possuem como característica a ausência de personalidade jurídica própria, pois todos compõem o poder executivo.

D

É composta por órgãos responsáveis pelo atendimento das necessidades básicas da população, como saúde, educação, lazer, assistência social, transportes, segurança pública, entre outras.

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Q3922924

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922924 Direito Administrativo

Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

A

Estão restritos ao poder Executivo.

B

Consistem na concretização do trabalho ou atividade técnica do agente público.

C

São atos que envolvem apenas execução, como atos de mera execução de atividades administrativas.

D

São aqueles que a administração pública ou quem a represente edita no exercício de sua atividade estatal e desempenhando uma posição de autoridade.

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Q3922922

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922922 Direito Administrativo

Princípio da administração pública que estabelece que a administração, em sua atuação, não pode praticar atos visando a interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo:

A

Princípio da impessoalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da eficiência.

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Q3922918

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922918 Direito Administrativo

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei 14.133/2021 considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Na aplicação da Lei 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se empreitada por preço unitário a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Considera-se diálogo competitivo para os fins da Lei 14.133/2021 a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3922915

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922915 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação independe de motivação do requerente.

B

Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável.

C

Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3922914

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922914 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental, além de outros requisitos estabelecidos em lei que as atribuições do cargo possam justificar a exigência.

C

São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a ascensão; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.

D

O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo o prazo para o servidor entrar em exercício de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício neste prazo previsto.

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Q3922911

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922911 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

A improbidade administrativa admite responsabilidade objetiva.

B

O dolo é requisito essencial para configuração do ato de improbidade.

C

A culpa em qualquer de suas modalidades é suficiente para caracterizar improbidade pela qual responderá o servidor.

D

Só responderão por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, os servidores públicos efetivos.

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Q3922890

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922890 Direito Administrativo

Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de autarquias federais dotadas de autonomia administrativa e financeira, com atribuições específicas de fiscalização. Considerando a organização e finalidade dessas instituições, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela padronização das normas éticas e pela edição de resoluções que orientam o exercício da medicina em todo o território nacional.
II.Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) possuem competência para julgar infrações éticas cometidas por profissionais inscritos em sua jurisdição, atuando como tribunais de honra da classe médica.
III.A diretoria de um Conselho Regional de Medicina é composta obrigatoriamente por membros nomeados pelo Ministério da Saúde, visando garantir o alinhamento com as políticas públicas do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q3922879

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922879 Direito Administrativo

A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no setor saúde, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade obriga o servidor público a agir somente quando houver autorização legislativa expressa, permitindo-lhe ignorar ordens superiores que visem à celeridade administrativa.

B

O princípio da impessoalidade veda que a administração pública em saúde utilize a contratação de serviços ou a oferta de leitos para beneficiar grupos políticos específicos ou indivíduos de forma privilegiada.

C

A eficiência na administração pública permite que o gestor de saúde dispense a realização de processos licitatórios para a compra de equipamentos de alto custo sempre que houver pressão popular por atendimento.

D

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de nomes e prontuários de pacientes internados em hospitais públicos como forma de garantir a transparência total dos gastos governamentais.

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Q3922872

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922872 Direito Administrativo

A apuração de possíveis infrações éticas cometidas por médicos segue um rito administrativo processual rígido, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sobre as fases e princípios do processo ético-disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I.A sindicância é a fase preliminar que visa coletar indícios de materialidade e autoria de uma suposta infração, podendo resultar no arquivamento ou na instauração do processo ético-profissional (PEP).
II.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão, em regra, em sigilo processual.
III.A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde será instaurada, devendo o médico possuir inscrição na respectiva circunscrição.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3922868

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922868 Direito Administrativo

No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.

A

O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.

B

A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.

C

O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.

D

A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.

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Q3922861

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922861 Direito Administrativo

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

B

O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.

C

As multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.

D

A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.

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Q3922760

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922760 Direito Administrativo

Os Conselhos de Medicina, na qualidade de autarquias corporativas, exercem o poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a ética no exercício profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.

(__)A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.

(__)O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.

(__)A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, V.

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Q3922758

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922758 Direito Administrativo

O julgamento é o ápice do processo administrativo ético, onde se decide sobre a conduta do profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.

(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.

(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, F.

D

V, F, V, V.

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Q3922757

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922757 Direito Administrativo

O processo administrativo de registro profissional e a manutenção do cadastro médico nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) seguem ritos normatizados por resoluções específicas do órgão federal. No que concerne às regras de inscrição e transferência de prontuário profissional, assinale a alternativa correta.

A

A transferência da inscrição principal para outra unidade da federação implica a alteração do vínculo do médico com o Conselho Regional de origem, podendo resultar na descontinuidade do número de registro inicialmente atribuído. Nesse contexto, admite-se o entendimento de que o retorno posterior à jurisdição original não necessariamente preservaria o mesmo número de inscrição. Tal situação relaciona a mudança de jurisdição à reorganização cadastral do registro profissional.

B

O registro de médico estrangeiro portador de visto temporário no Brasil pode ser admitido em determinadas situações, especialmente quando a atuação ocorre em programas de assistência humanitária ou social. Nesses contextos, sustenta-se o entendimento de que a exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira poderia ser relativizada. Tal interpretação associa a natureza assistencial da atividade à flexibilização dos requisitos formais de registro profissional.

C

Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

D

O cancelamento da inscrição por inadimplência das anuidades pode ocorrer após período prolongado de atraso no pagamento, sendo admitida a possibilidade de suspensão do exercício profissional do médico. Nessa hipótese, a medida poderia ser adotada pelo Conselho Regional como consequência da permanência dos débitos, sem que se destaque a necessidade de etapas formais complexas. Tal entendimento associa o decurso do tempo de inadimplência à restrição do registro profissional.

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