É inexigível a licitação quando inviável a competição, em e...

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Q4054112
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054112 Direito Administrativo
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
1- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
2 - Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saude.
3 - Aquisição ou locação de imóvel cujas caracteristicas de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: 
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