Foram encontradas 5.749 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor
será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer
omisso, será instaurado procedimento administrativo
disciplinar sumário conduzido por comissão composta por
dois servidores estáveis.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por
inexigibilidade de licitação, caso se comprove
superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e
o agente público responsável pelo ato responderão, de forma
solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à
administração pública impede o prosseguimento do processo.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com
competência técnica para tanto concluam que a característica
de determinado objeto atende melhor ao interesse público.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial
está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto
editado pelo presidente da República, sob o entendimento de
que houve exorbitância do poder regulamentar.
Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja
vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é
exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
Realizado pregão eletrônico por meio de sistema de registro de
preços, a contratação do objeto será efetivada quando melhor
convier aos órgãos integrantes da ata.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A licença consiste em um ato administrativo unilateral e
discricionário.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é
presumido verídico até que haja prova contrária à sua
veracidade.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam
danos à administração.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no
prazo legal será exonerado.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
As funções de confiança, correspondentes a encargos de
direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por
titulares de cargos efetivos.
Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil.
A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei
permite corresponde ao princípio da eficiência, que é associado
à administração pública.
Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.
As entidades que possuem personalidade jurídica de direito
privado e são criadas para a exploração de atividade
econômica sob a forma de sociedades anônimas são
denominadas fundações públicas.
Conheça nossos planos