Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |
Q1332589 Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer por meio:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |
Q1332588 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos,

NÃO se pode afirmar que:

Alternativas
Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |
Q1332576 Direito Administrativo
Quais são os requisitos do ato administrativo:
Alternativas
Q1321464 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta exemplo de fato administrativo misto aumentativo.
Alternativas
Q1321287 Direito Administrativo
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal. II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente. III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q1303796 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:


Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).


Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Q1294455 Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens:
i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem atributo de imperatividade, pois nada é imposto ao particular sem seu consentimento. Assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.
Alternativas
Q1294454 Direito Administrativo
Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade:
Alternativas
Q1294441 Direito Administrativo
Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia
Alternativas
Q1294407 Direito Administrativo
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?
Alternativas
Q1293968 Direito Administrativo
O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da:
Alternativas
Q1293923 Direito Administrativo
Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.
Alternativas
Q1293864 Direito Administrativo

Os atos administrativos enunciativos são aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam, porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração (MEIRELLES, 2009). Segundo o autor mencionado, são atos administrativos enunciativos:

I. Protocolos administrativos.

II. Apostilas.

III. Atestados administrativos.

IV. Certidões administrativas.

Quais estão corretas?

Alternativas
Q1292181 Direito Administrativo
Entende-se ________________ como a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Alternativas
Q1291583 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1290265 Direito Administrativo
O procedimento licitatório previsto na Lei nº  8.666/93 caracteriza: 
Alternativas
Q1290255 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os atributos dos atos administrativos:
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. ( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. ( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”. ( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos. ( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q1287950 Direito Administrativo
O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:
Alternativas
Q1287107 Direito Administrativo
Em um ato administrativo, qual o requisito que denota a “situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”?
Alternativas
Q1285755 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas”. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como um ato administrativo normativo.
Alternativas
Respostas
5321: A
5322: A
5323: B
5324: A
5325: A
5326: B
5327: C
5328: B
5329: D
5330: C
5331: A
5332: B
5333: D
5334: C
5335: E
5336: E
5337: D
5338: B
5339: C
5340: D