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A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação.
O leilão, do qual decorreu a desestatização da CEPISA, é uma modalidade de licitação para a venda de bens públicos a quem oferecer o maior lance. Outra modalidade de licitação cabível no caso seria a concorrência.
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
A licitação será inexigível nos casos em que a administração
pública der preferência a produto de marca específica cujo
fornecimento seja feito por representante comercial exclusivo,
sendo, assim, permitida a aquisição direta do produto, sob
a justificativa de inviabilidade de competição.
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Nessa situação hipotética,
na primeira operação, o pregão constitui a modalidade
obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns,
de vários valores.
Nessa situação hipotética,
ambas as operações terão de se dar por meio de licitação,
sendo que a segunda, na modalidade convênio.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Uma inovação da modalidade pregão em relação às
modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 é a possibilidade
de os participantes oferecerem lances verbal ou
eletronicamente durante a sessão pública.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
A contratação de obras e serviços de engenharia pode ser realizada tanto por pregão quanto adotando-se o regime diferenciado de contratação.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Quando da realização de pregão, é facultado à administração
pública indicar aos interessados na licitação a marca ou
o modelo específico de bens que deseja adquirir.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 12.462/2011 prevê a remuneração variável ao contratado, de acordo com seu desempenho na execução de obras e serviços.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Tanto a Lei n.º 10.520/2002 quanto a Lei n.º 12.462/2011
permitem que a fase de habilitação dos participantes
no procedimento de contratação seja posterior à fase de
apresentação e julgamento das propostas.
O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
aplica-se tanto à Administração como ao licitante. Nada
poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no
instrumento de convocação.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Os conselhos federais e regionais das profissões
regulamentadas, como autarquias especiais, não estão
sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A licitação pode ser dispensada nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação,
independentemente de ter sido originada de falta de
planejamento ou negligência administrativa.
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