Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.174 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3933749
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em
execução pela própria administração pública denomina-se
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Análise de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Contabilidade |
Q3933629
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por
meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso
privativo de bem público, ou o desempenho de atividade
material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria
legalmente proibido, é denominado
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932522
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932521
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932520
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926986
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926985
Direito Administrativo
Dentre as espécies de atos administrativos, os atos ordinários são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Assinale a única alternativa em que todos os itens se referem a atos ordinários:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926984
Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo são componentes essenciais para a validade de uma ação da Administração Pública. Dentre eles, aquele que é o fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato, refere-se ao elemento do tipo:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926983
Direito Administrativo
Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administração Pública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atributos:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926371
Direito Administrativo
Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926217
Direito Administrativo
Os atos discricionários são praticados pela Administração
dispondo de margem de liberdade para que o agente
público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor
maneira de atingir o interesse público. É considerado
exemplo de ato discricionário:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924353
Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica interna, foi
identificada a exoneração de servidor público fundada
em motivo posteriormente comprovado como inexistente,
embora a autoridade responsável fosse formalmente
competente para a prática do ato. A análise
concentrou-se na validade do ato administrativo à luz da
teoria clássica aplicada ao tema no Direito Administrativo
brasileiro.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924339
Direito Administrativo
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos
determinaram a interdição de atividade econômica sem
risco iminente e sem observância mínima do
contraditório, constatando-se posteriormente que a
medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação
do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado
público analisou a conduta à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924327
Direito Administrativo
Durante reavaliação de política pública, verificou-se que
determinado ato administrativo, embora válido e eficaz,
deixou de atender ao interesse público atual, sem
apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria
jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz
da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924275
Direito Administrativo
Ao analisar um ato administrativo que concedeu
autorização para funcionamento de determinada
atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos
legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade
optou por indeferir o pedido com base em critérios de
conveniência administrativa devidamente
fundamentados. O interessado recorreu ao Poder
Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do
ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA
sobre o controle judicial aplicável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924060
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, a autoridade competente
expediu ato administrativo impondo obrigação a
particulares, sem que houvesse previsão legal específica
que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi
praticado por assistente administrativo regularmente
investido no cargo, apresentou forma escrita adequada,
mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade
pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a
Administração passou a exigir imediatamente o
cumprimento da determinação, sob o argumento de que
os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e autoexecutoriedade.
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924049
Direito Administrativo
Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade
pública indicou expressamente os motivos que
justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que
os fatos alegados não correspondiam à realidade,
embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria
aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa
situação.
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3923886
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, considere suas
características e requisitos. Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923699
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e
regras do Direito Administrativo brasileiro:
I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.
Está correto o que se afirma em:
I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923061
Direito Administrativo
Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da
Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder
hierárquico?
Conheça nossos planos