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Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532758
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de
gestão de riscos e controle preventivo, organizadas em linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição dessas linhas de defesa.
Q3532125
Direito Administrativo
A prestação de contas é um dos pilares do controle da
administração, complementada pelo exercício efetivo do
controle social, previsto em diversas normas legais.
Considerando os procedimentos de prestação de contas
e os mecanismos de controle social no âmbito da
administração pública, assinale a alternativa correta.
Q3531581
Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do
Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado
Q3531578
Direito Administrativo
O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q3530360
Direito Administrativo
O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte
escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na
prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas
irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo |
Q3523365
Direito Administrativo
Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, analisar a sentença.
A população tem o amparo legal de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte). O cidadão comum tem preservado o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos |
Q3522861
Direito Administrativo
Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a:
1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano;
2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados;
3. Conteúdo de reuniões internas da Controladoria-Geral do Município sobre apurações preliminares de irregularidades administrativas; e
4. Relatórios de execução orçamentária dos últimos três quadrimestres.
O órgão municipal negou o fornecimento das informações dos itens 2 e 3, alegando “sigilo funcional e proteção da intimidade”, e não respondeu aos demais itens. Em relação à situação apresentada, considerando a forma correta de tratamento e acesso às informações solicitadas, assinale a afirmativa correta.
1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano;
2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados;
3. Conteúdo de reuniões internas da Controladoria-Geral do Município sobre apurações preliminares de irregularidades administrativas; e
4. Relatórios de execução orçamentária dos últimos três quadrimestres.
O órgão municipal negou o fornecimento das informações dos itens 2 e 3, alegando “sigilo funcional e proteção da intimidade”, e não respondeu aos demais itens. Em relação à situação apresentada, considerando a forma correta de tratamento e acesso às informações solicitadas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos |
Q3522859
Direito Administrativo
A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos de convênio federal. Durante auditoria interna e posterior análise do controle externo, foram identificadas as seguintes situações:
• O gestor da AMDU-S, mesmo após o encerramento do mandato, não apresentou os relatórios financeiros e de execução física de uma obra realizada com recursos federais descentralizados;
• Um servidor ocupante de cargo comissionado autorizou despesas sem cobertura contratual e sem dotação orçamentária;
• A organização parceira não devolveu os saldos financeiros remanescentes após o fim da vigência do termo de parceria; e
• O controle interno da autarquia se omitiu quanto à emissão de alertas preventivos sobre o descumprimento do cronograma de execução orçamentária.
Considerando o contexto apresentado e de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a responsabilização e a prestação de contas no setor público, a implicação jurídica comum às quatro situações é o fato de que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521934
Direito Administrativo
As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |
Q3521863
Direito Administrativo
Nos municípios,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520307
Direito Administrativo
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da
Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão
de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente
foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do
Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins
de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por
pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico
detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição
de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto |
Q3520058
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um modelo
estruturado de controle das contratações públicas, com base em práticas permanentes de gestão de
riscos e de controle preventivo. Sobre as diretrizes legais previstas nessa Lei, analise as assertivas
abaixo:
I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.
II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.
III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.
Quais estão corretas?
I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.
II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.
III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3519609
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é fundamental para
garantir a legalidade, eficiência e transparência dos atos
administrativos. Sobre os tipos de controle exercidos na
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração, visando corrigir irregularidades e aprimorar processos.
II.O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, geralmente por meio dos tribunais de contas, para fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
III.O controle judicial permite que o Poder Judiciário revise e anule atos administrativos que estejam em desacordo com a lei.
IV.O controle administrativo só pode ser exercido pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta.
I.O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração, visando corrigir irregularidades e aprimorar processos.
II.O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, geralmente por meio dos tribunais de contas, para fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
III.O controle judicial permite que o Poder Judiciário revise e anule atos administrativos que estejam em desacordo com a lei.
IV.O controle administrativo só pode ser exercido pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519203
Direito Administrativo
Observe o texto a seguir:
“Controle interno - É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo4 sobre seus serviços ou agentes· é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.”
MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles; FILHO, José Emmanuel Burle; BURLE, Carla Rosado Burle. São Paulo: Malheiros, 2016.
Agora julgue os itens:
I – Julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.
II – Realização de auditoria interna nos setores de uma Estatal.
III – Ações de uma Secretaria Municipal para o contínuo aperfeiçoamento da governança e da gestão administrativa.
IV – Denúncia de irregularidade em contrato, feita à ouvidoria de um órgão por um cidadão.
V – Sabatina do Senado Federal a um indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
“Controle interno - É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo4 sobre seus serviços ou agentes· é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.”
MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles; FILHO, José Emmanuel Burle; BURLE, Carla Rosado Burle. São Paulo: Malheiros, 2016.
Agora julgue os itens:
I – Julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.
II – Realização de auditoria interna nos setores de uma Estatal.
III – Ações de uma Secretaria Municipal para o contínuo aperfeiçoamento da governança e da gestão administrativa.
IV – Denúncia de irregularidade em contrato, feita à ouvidoria de um órgão por um cidadão.
V – Sabatina do Senado Federal a um indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519202
Direito Administrativo
Acerca do controle da legalidade dos atos
administrativo, é correto afirmar que, via de regra, vige no
Brasil o sistema conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519200
Direito Administrativo
João Ético é servidor da Prefeitura de Piraju-SP. Ao tomar conhecimento sobre uma irregularidade no
âmbito de um contrato fiscalizado pela Prefeitura, decidiu
não comentar com ninguém, porque não queria se meter
em assuntos alheios. Nesse caso, o servidor:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519198
Direito Administrativo
Assinale a opção que completa corretamente
as lacunas a seguir:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante _______________, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante _______________, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519186
Direito Administrativo
As entidades autárquicas estão sujeitas a um
tipo específico de controle por parte do Ministério ao qual
estão ligadas. A esse controle costuma ser dado o nome de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |
Q3517514
Direito Administrativo
A prestação de contas é um dever constitucional e legal
da gestão pública, possibilitando o controle externo da
aplicação dos recursos públicos. No contexto dos
Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre
os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |
Q3517508
Direito Administrativo
A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:
I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.
II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.
III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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