Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q902307

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q902307 Direito Administrativo

Um dos motivos para a rescisão do contrato consiste no atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Essa condição é válida para atrasos de pagamentos superiores a

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

Q902306

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q902306 Direito Administrativo

Em circunstância específica, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital e divulgada com a antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual todos os interessados terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar. Esses procedimentos são necessários sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a

A

5 (cinco) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

B

10 (dez) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

C

20 (vinte) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

D

50 (cinquenta) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

E

100 (cem) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

Q902211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902211 Direito Administrativo

Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da data marcada para o seu comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999 estabelece que Ícaro

A

poderá deixar de comparecer à audiência, mas sua ausência implicará no reconhecimento da verdade dos fatos constantes do processo.

B

poderá comparecer espontaneamente, o que suprirá a nulidade da intimação que foi efetivada sem a antecedência exigida por lei e ainda por via postal, que é vedado.

C

não foi regularmente intimado a comparecer à audiência, uma vez que o ato de intimação efetivado por via postal é nulo.

D

deverá comparecer na audiência para alegar que a intimação foi intempestiva e requerer a designação de nova data para seu comparecimento.

E

foi regularmente intimado, pois a intimação se deu com a antecedência exigida, e não há impedimento de que esse ato seja efetivado por via postal.

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Q902210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902210 Direito Administrativo

No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.

B

o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

C

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

D

o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.

E

é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.

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Q902209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902209 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.

A

As concessões patrocinadas em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

B

A abertura do processo licitatório não poderá ser autorizada sem que conste do respectivo edital o tipo de garantia a ser exigida do licitante no contrato de parceria a ser celebrado.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços quando o valor do contrato for de até cinco milhões de reais, e de concorrência acima desse valor.

D

No instrumento convocatório, deverá constar que os conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato deverão ser solucionados pela Justiça brasileira, vedado o uso de mecanismos privados de resolução de disputas.

E

É expressamente vedado ao edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento na licitação da parceria público-privado.

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Q902208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902208 Direito Administrativo

Uma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contratação de mão de obra. O contrato a ser celebrado deverá ter a duração de 8 anos e o valor da contratação será de 10 milhões de reais.

Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei n° 11.079/2004, a pretendida parceria

A

não poderá ser feita, em razão de a Lei vedar a parceria com o objetivo único de contratação de mão de obra.

B

não poderá ser feita, tendo em vista que o valor do contrato a ser celebrado é inferior ao permitido pela Lei.

C

não poderá ser feita, uma vez que o tempo de dura ção do contrato a ser celebrado é superior ao permitido pela Lei.

D

atende aos requisitos legais quanto ao tempo de duração e valor do contrato, mas não pode ser feita, pois empresa pública não pode celebrar parceria.

E

poderá ser feita, uma vez que a Lei não veda esse tipo de contratação, e o tempo e valor do serviço a ser prestado estão de acordo com as exigências legais.

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Q902190

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902190 Direito Administrativo

Determinado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei n° 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de

A

tomada de preços.

B

concorrência.

C

concurso.

D

convite.

E

leilão.

Q902139

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista | FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q902139 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da concessão e permissão de serviços públicos, com base na Lei 8.987 de 1995.

A

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

B

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará as normas legais pertinentes e regras previstas no edital de licitação, inclusive quanto à estabilidade do contrato.

C

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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Q902138

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista | FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q902138 Direito Administrativo

Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B

Na hipótese de participar de licitação empresa brasileira em consórcio com empresa estrangeira, a indicação da empresa responsável pelo consórcio poderá recair sobre a empresa estrangeira, desde que prevista essa possibilidade no edital.

C

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, deverá a Administração proceder à dispensa de licitação.

D

A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, desde que respeitados os limites legais relativos ao tamanho da área.

Q902093

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902093 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

a lei reservará cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q902089

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902089 Direito Administrativo

Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público:

A

permissão de serviço público.

B

contrato de gestão.

C

contrato de gerenciamento.

D

concessão de uso de bem público.

E

termo de parceria.

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Q902088

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902088 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Com base nesse artigo é correto afirmar que constituição adotou a teoria da:

A

responsabilidade objetiva, orientada pelo risco administrativo.

B

responsabilidade subjetiva mitigada ou abrandada.

C

irresponsabilidade civil do Estado.

D

responsabilidade subjetiva.

E

responsabilidade objetiva, orientada pelo risco integral.

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Q902087

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902087 Direito Administrativo

Lia, servidora pública federal, agindo de forma culposa, ensejou malbaratamento de haveres da União. Nessa hipótese é correto afirmar que a conduta constitui:

A

irrelevante administrativo.

B

ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

C

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

E

fato atípico, pois somente a conduta dolosa é passível de punição.

Q902086

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902086 Direito Administrativo

São poderes da administração, por exemplo, discricionário (1), disciplinar (2) e hierárquico (3). Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito apresentado.

A

possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais (3).

B

possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais (2).

C

quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir (1)

D

é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (1).

E

é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (3).

Q902085

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902085 Direito Administrativo

No que concerne ao Processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá a determinados princípios, exceto:

A

segurança jurídica.

B

razoabilidade.

C

interesse público.

D

eficiência.

E

inércia.

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Q902084

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902084 Direito Administrativo

São atributos presentes no ato administrativo:
I – consentimento. II – coercibilidade. III – autoexecutoriedade.
É correto apenas o que se afirma nos itens:

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

III.

E

II.

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Q902083

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902083 Direito Administrativo

O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:

A

administração pública.

B

Poder Executivo.

C

Administração Pública.

D

Poder Público.

E

Governo.

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Q902081

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902081 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q900155

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900155 Direito Administrativo

No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente.
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à

A

legalidade

B

oportunidade

C

reanálise

D

modificabilidade

E

primazia

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Q900019

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900019 Direito Administrativo

Pode-se dividir os processos administrativos em quatro modalidades. Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma das modalidades de processo administrativo.

A

Processo de expediente.

B

Processo de outorga.

C

Processo de controle.

D

Processo punitivo.

E

Processo de eficiência.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso De 2018 sobre direito administrativo

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