Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q3452824

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452824 Direito Administrativo

O art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a terceiros, nas hipóteses em que especifica. A respeito da transferência da concessão, a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a transferência da concessão pode ocorrer sem a anuência do poder concedente, pois a concessão é exercida por conta e risco do concessionário.

B

a realização da medida viola o princípio constitucional da licitação.

C

a transferência pode ser realizada, desde que o concessionário comprove ter observado o princípio da impessoalidade.

D

o poder concedente deve anuir com a transferência, mas cabe ao concessionário decidir com quem fará a transferência, pois a operação entre cedente e cessionário é disciplinada pelo direito privado.

E

embora a medida não viole o princípio constitucional da licitação, não é compatível com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

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Q3444317

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444317 Direito Administrativo

As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.

A

Nas tarifas e preços cobrados por concessionárias quando existir falhas no serviço e resultar em penalidades, como multas ou até a revogação do contrato.

B

O contrato de concessão trata-se de uma obrigação para garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

C

O contrato de qualidade e continuidade do serviço initerruptos trata-se de um termo que estabelece as obrigações da empresa prestadora de serviços, incluindo metas de qualidade, prazos de execução, fiscalização, e revisões de tarifas.

D

Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam a qualidade, preço e eficiência dos serviços.

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Q3439054

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH |

Q3439054 Direito Administrativo

Sobre necessidades públicas; elementos, características e categorias de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.
II. O primeiro elemento a ser destacado é a natureza de atividade de responsabilidade do Estado, que integra a ideia de serviço público.
III. Serviço público é uma atividade de responsabilidade do Estado, o modo de prestação dessas atividades pressupõe incidência das regras próprias do agir público, que se destinam a assegurar sua efetiva oferta.
IV. Serviço público é um título jurídico que cria um dever para o Estado, que se caracteriza pela necessidade de implementar as medidas úteis para desenvolver, concretamente, materialidades em prol da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3437512

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437512 Direito Administrativo

Determinada autarquia previdenciária, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um município, contratou uma empresa privada especializada para implementar e manter um sistema digital de agendamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. O sistema permite que os segurados solicitem e acompanhem seus pedidos on-line, enquanto a análise e a concessão dos benefícios continuam sendo responsabilidade exclusiva da autarquia. O contrato especifica que a empresa contratada ficará apenas com a manutenção do sistema e com o suporte técnico necessário para garantir o funcionamento da plataforma digital. Com base no exposto, julgue a natureza do serviço prestado e assinale a alternativa que melhor define a classificação desse serviço.

A

O serviço de agendamento e atendimento on-line não é considerado serviço público, pois sua execução é realizada por uma empresa privada, que não integra a Administração Pública, e não há controle direto da autarquia sobre a prestação do serviço.

B

O serviço de agendamento on-line se caracteriza como serviço público apenas se a autarquia previdenciária realizar fiscalização direta da execução do serviço prestado pela empresa contratada, uma vez que o controle da qualidade é essencial para a caracterização do serviço público.

C

O serviço de agendamento on-line de benefícios previdenciários não pode ser classificado como serviço público, pois é uma atividade técnica, sem envolvimento direto com o interesse coletivo da população, sendo considerado um serviço privado prestado por uma empresa terceirizada.

D

O serviço de agendamento e atendimento on-line se caracteriza como serviço público, mesmo sendo executado por uma empresa privada, pois atende a uma necessidade coletiva de acesso aos benefícios previdenciários e é prestado em nome da autarquia previdenciária, responsável pela análise dos pedidos.

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Q3429596

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3429596 Direito Administrativo

O Estado, dentre suas obrigações, tem de prestar serviços públicos de diversas espécies, atendendo não só as necessidades básicas e gerais da população como também para resguardar interesses próprios e específicos de sua conveniência. Nesse sentido, com relação ao serviço público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

A

o serviço de iluminação pública é o tipo uti singuli, ou seja, atinge os interesses de indivíduos específicos.

B

a saúde pública é um serviço do tipo uti universi, pois não se destina a usuários certos e previamente identificados.

C

seja o serviço uti singuli ou uti universi, sua contraprestação se dá através da cobrança de taxas.

D

seja o serviço uti singuli ou uti universi, deverá ser sempre fornecido de forma gratuita.

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Q3426879

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426879 Direito Administrativo

A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da qualidade do serviço, é denominada de

A

resilição.

B

anulação.

C

encampação.

D

caducidade.

E

rescisão.

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Q3426508

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Auxiliar de Licitação |

Q3426508 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)

A

o uso de recursos do setor privado em obras públicas, dada ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

a colaboração entre o setor público e o privado para a realização de serviços públicos.

C

a isenção dos concessionários da previsão de garantias, uma vez que a relação PPP é solidária e bilateral.

D

o estabelecimento de que todos os contratos de PPPs devem ser executados sem qualquer tipo de supervisão do Estado.

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Q3426343

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426343 Direito Administrativo

Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, com prazo de 20 anos. Nos primeiros anos, a empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de 2022, começaram a surgir reclamações constantes dos usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes, superlotação, e más condições de higiene nos veículos. Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma auditoria e verificou que a concessionária: (i) operava com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato; (ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos; (iii) descumpria os horários mínimos previstos nos itinerários, afetando diretamente a prestação adequada do serviço; (iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo direto na continuidade dos serviços. Apesar de múltiplas notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025, com base no art. 38 da Lei no 8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo para apuração de inadimplemento contratual. Após garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais essenciais. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que

A

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.

B

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e possibilidade de instauração de processo licitatório para nova concessão.

C

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.

D

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.

E

por haver se passado mais de ⅓ (um terço) do prazo contratual na data da instauração do processo voltado à apuração de inadimplemento contratual, não é lícita a extinção unilateral do contrato, devendo eventual inadimplemento ser resolvido em perdas e danos.

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Q3425344

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425344 Direito Administrativo

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

A

é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;

B

a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;

C

é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;

D

é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;

E

é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

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Q3422360

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica |

Q3422360 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos de abastecimento de água no Município de Santa Helena deve respeitar condições técnicas, administrativas e legais definidas em norma específica. No caso de empreendimentos como condomínios e ruas particulares, a autorização para a ligação à rede pública está condicionada a etapas anteriores à execução da obra, que visam garantir a compatibilidade do projeto com os padrões exigidos. Essa exigência expressa o princípio da______, previsto na Lei Municipal nº 1.014/2019.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

prioridade residencial

B

gratuidade do acesso

C

continuidade do serviço

D

viabilidade prévia

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Q3419393

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419393 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, estabelece regras e procedimentos que visam à criação de uma gestão pública mais moderna e eficiente, incentivando o uso de tecnologias para melhorar a experiência do cidadão, reduzir custos e aumentar a transparência no serviço público. Acerca desse decreto, analise as afirmativas abaixo.

I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3398935

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A |

Q3398935 Direito Administrativo

Uma emissora local de rádio educativa sem fins lucrativos opera em uma pequena cidade e precisou, recentemente, solicitar a renovação de sua concessão para continuar operando. Considerando o Código Brasileiro de Telecomunicações e a função social da emissora, a concessão poderá ser renovada pelo prazo máximo de

A

5 anos.

B

7 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

20 anos.

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Q3397165

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397165 Direito Administrativo

É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à iniciativa privada para sua execução:

A

Defesa Nacional.

B

Telecomunicações.

C

Energia elétrica.

D

Saneamento básico.

E

Transporte Público.

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Q3397164

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397164 Direito Administrativo

O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empresa privada para a prestação de um serviço essencial voltado ao atendimento da população carente. No entanto, após vários anos de execução, a concessionária começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:

A

advento do termo contratual.

B

encampação.

C

anulação.

D

rescisão.

E

caducidade.

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Q3395827

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395827 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um assistido, o qual relatou a má qualidade do serviço local de gás canalizado, o que vinha causando sérios embaraços na rotina de sua família.
Com o objetivo de verificar as medidas a serem adotadas, o Defensor Público com atribuição decidiu identificar o ente federativo responsável pela prestação do referido serviço, tendo concluído corretamente que é

A

o Estado.

B

o Município.

C

a União, sendo vedada a prestação indireta.

D

a União, sendo permitida a prestação indireta.

E

o Município, caso tenham recebido delegação da União.

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Q3390475

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390475 Direito Administrativo

Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização.
De acordo com o disposto na Lei Federal n^o 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.

B

A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, por mais 30 dias.

C

Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.

D

A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 15 dias prorrogável de forma justificada por mais 15 dias.

E

Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 40 dias.

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Q3390473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390473 Direito Administrativo

Sobre as diretrizes nacionais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, relativamente à interrupção dos serviços e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção do fornecimento de água a estabelecimentos de saúde e instituições educacionais por inadimplência pode ser realizada imediatamente após a notificação formal, sem necessidade de observar critérios específicos.

B

O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico impede a interrupção do fornecimento de água, mesmo em casos de inadimplência prolongada.

C

A suspensão dos serviços de abastecimento de água por inadimplência deve ser precedida de aviso prévio ao usuário, exceto no caso de usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social, cuja suspensão é proibida.

D

A interrupção do fornecimento por inadimplência deve ser interpretada à luz do princípio da redução e controle das perdas de água, que exige que o prestador demonstre previamente ter implementado medidas efetivas de controle de perdas físicas para recorrer ao corte por inadimplência, em razão do caráter social do serviço.

E

A lei prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em situações específicas, como emergências e inadimplência, mas estabelece critérios diferenciados para certos tipos de estabelecimentos e usuários, buscando equilibrar a sustentabilidade econômica do serviço com a proteção à saúde pública.

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Q3390464

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390464 Direito Administrativo

Uma usuária que alega estar em situação de vulnerabilidade social, casada e com único filho, abriu procedimento na ouvidoria questionando o indeferimento do seu pedido de inclusão na Tarifa Social de Água e Esgoto pela concessionária de serviço público de saneamento básico. No atendimento, ela informou que possui renda familiar mensal de dois salários mínimos, é inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mas não recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Com base na Lei nº 14.898/2024, o ouvidor deve informar que o indeferimento foi

A

incorreto, pois todos os usuários inscritos no CadÚnico têm direito à Tarifa Social, bastando apresentação de declaração de pobreza firmada de próprio punho.

B

correto, pois a usuária não é beneficiária do BPC, requisito obrigatório para acesso à Tarifa Social.

C

incorreto, pois a usuária tem inscrição no CadÚnico e possui renda familiar mensal suficiente para fazer jus à Tarifa Social.

D

correto, pois a renda familiar mensal de dois salários mínimos ultrapassa o limite estabelecido pela Lei para concessão da Tarifa Social.

E

incorreto, pois a Lei estabelece que a Tarifa Social deve ser concedida a todos os usuários que declarem situação de vulnerabilidade social, independentemente de cadastros ou de renda.

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Q3390461

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390461 Direito Administrativo

Um cidadão de um município consorciado à ARES-PCJ apresenta uma denúncia anônima sobre irregularidades no fornecimento de água. A ouvidoria da ARES-PCJ identifica que há a possibilidade de apuração dos fatos a partir do extenso e detalhado relato trazido e fortes indícios de que a irregularidade narrada seja verossímil, pois é apoiada em imagens fotográficas comprobatórias anexadas.
De acordo com a Resolução ARES-PCJ n^o 49/2014, a ouvidoria deve

A

ignorar e arquivar a denúncia, por ser anônima.

B

tramitar a denúncia conforme o rito da Resolução, com proposta de imediato cumprimento da norma aplicável para solucioná-la a partir das evidências de que a alegação é incontroversa.

C

exigir que o denunciante se identifique antes de prosseguir, uma vez que o anonimato impede eventuais diligências necessárias e a complementação de informações a cargo do denunciante.

D

notificar o prestador de serviço, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para normalizar e regularizar a situação que originou a reclamação.

E

aceitar e registrar a denúncia, determinando a correção da irregularidade e de seus efeitos, inclusive penais, se o fato denunciado consistir em crime praticado por agentes da prestadora de serviços.

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Q3390455

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Provas: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3390455 Direito Administrativo

Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. Com base nessa informação e nas Leis n^o 8.987/1995 e n^o 11.079/2004 é correto afirmar que

A

o serviço será remunerado exclusivamente por tarifa.

B

a celebração do contrato deve ser precedida de autorização legislativa específica.

C

terá o prazo mínimo de 10 anos.

D

deve ser enquadrado como uma concessão administrativa.

E

pode ter as obrigações pecuniárias da Administração Pública garantida pela vinculação de receitas, observados os limites constitucionais.

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